Sancionado em março de 2016, ainda no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257) estabelece uma série de programas, serviços e diretrizes para formular e implementar políticas públicas que garantam a promoção do desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. Profissionais envolvidos na discussão que engloba educação, saúde, assistência social, segurança, saneamento básico, cultura, família e outras áreas, comemoram o avanço, mas têm agora um novo desafio pela frente: incluir o assunto como prioridade na plataforma política dos candidatos que vão disputar as eleições deste ano.

A ideia é que os postulantes aos principais cargos em disputa no Executivo e Legislativo firmem o compromisso em todos os níveis de governo, de colocar a primeira infância como prioridade, o que vai além de boa vontade política e promessas. É necessário garantir recursos nos orçamentos federais, estaduais e municipais para criar programas, melhorar àqueles já existentes e garantir sua continuidade em todo o Brasil. É nesse contexto que a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) através da ANDI – Comunicação e Direitos realizou, em Brasília, uma oficina para jornalistas e comunicadores da região Centro-Oeste em parceria com a Unesco e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) sobre o tema. Oficinas semelhantes serão realizadas nas outras 4 regiões do Brasil.

O evento reuniu os maiores especialistas no assunto para debater questões que envolvem o Marco Legal da Primeira Infância como investimento social e essencial para que o Brasil possa avançar e garantir na prática direitos iguais para milhões de meninas e meninos, independente de raça, religião ou classe social. No rol de palestrantes: jornalistas, médico, advogado, pesquisadores, pedagogos e especialistas em educação e políticas públicas na área dos direitos da criança.

Com a publicação da norma o Brasil se tornou o 1º País da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a 1ª fase da vida. Agora, os governantes e demais atores e gestores envolvidos nesse processo precisam colocar em prática essas políticas sociais garantidas na lei. O Marco Legal da Primeira Infância coloca a criança nessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação dos profissionais e na formulação de políticas públicas.

Avanços em 2 anos

Especialista em educação com mais de 30 anos de experiência em políticas públicas na área dos direitos das crianças, Vital Didonet prestou assessoria, contribuiu no âmbito legislativo ao autor, relator do projeto que resultou na Lei nº 13.257/2016 e coordenou a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância (2010-2024), aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Ao fazer um balanço dos 2 anos e 4 meses que a lei está em vigor ele destaca que muitos municípios estão se mobilizando para elaborar seus planos para a Primeira Infância e criando comitês intersetoriais de coordenação das políticas públicas. Pontua que os estados também estão se movimentando o que, segundo ele, é novidade.

“Os estados de certa forma tinham deixado, em grande parte, de dar atenção às crianças pequenas porque diziam que era assunto de município. Com o Marco Legal da Primeira Infância eles perceberam que têm um papel, uma função de coordenação e estimulação dos municípios a fazerem suas políticas com assistência técnica do estado na medida que precise disso. Também no âmbito federal houve um avanço porque além de ter criado o Programa Criança Feliz, foi criado um comitê de coordenação de políticas intersetoriais, coisa que o Marco Legal determina como estratégia que estrutura as políticas públicas”.

Houve ainda avanços nas relações familiares, com uma participação maior do homem na gravidez e acompanhamento das consultas de pré-natal até o parto e pós-parto. “Já temos também experiências positivas de licença paternidade, de empresas que estão, inclusive, reunindo seus trabalhadores e dizendo o quanto é importante eles tirarem essa licença. Eles sabem que tem um retorno de produtividade do homem que está mais ligado ao seu bebê em casa porque passou 15 ou 20 dias com sua companheira e o bebê. Esses são avanços importantes que vale a pena comemorar”.

Vontade política e congelamento de gastos

A jornalista Marta Salomon, que é formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mestre e doutoranda em Desenvolvimento Sustentável na Universidade de Brasília (UnB) e especialista em políticas públicas, foi uma das palestrantes na oficina. Ela destacou que esse investimento social depende de vontade política sendo essencial que o eleitor saiba escolher candidatos comprometidos com causas sociais.

“É muito importante no momento que a gente for votar, imaginar como é que vai ser a cabeça do presidente na hora de administrar orçamento e dizer como é que vai ser gasto o nosso dinheiro que pagamos de impostos. Uma das coisas relevantes estrategicamente para o país. É lógico que saneamento é importante e também tem a ver com primeira infância, diz respeito a todos nós. É importante ter programas de transferência de renda, redução da pobreza. A gente precisa votar em candidato que tem esse compromisso de olhar quais são as necessidades do País. Precisa investir em creche, em saneamento. Vamos ser se o candidato presta atenção nisso”, pontuou Salomon.

Vital Didonet enfatiza que é completamente inviável o Brasil avançar na atenção aos direitos da criança com congelamento dos gastos na área social após a publicação da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, em dezembro de 2016, que limita por 20 anos os gastos públicos.

“Mesmo que a arrecadação aumente não pode se aplicar mais porque existe o teto. Ele não fala só em não crescimento, ele fala em teto que é fixo por 20 anos, quando a população aumenta, quando as demandas sociais aumentam, quando há necessidade de expandir também os recursos públicos. O que deve ter em mente é: ou se revoga, modifica essa Emenda Constitucional 95 ou se faz isenção de algumas áreas, como por exemplo, educação e saúde. Que elas possam ficar isentas como existem alguns setores que são isentos do congelamento”, explica o especialista ao reconhecer, no entanto, que essa alternativa não encontra unanimidade.

“A questão é repensar que país nós queremos. Evidentemente que a gente tem que fazer o ajuste fiscal, corrigir nossos desequilíbrios financeiros, não é possível continuar avançando em dívidas desse jeito como estamos porque a tendência no final é aumentar toda a marginalização social, desemprego e por ai vai. A questão está em: quais são os setores que podem aceitar corte de recursos e quais são aqueles que não se pode admitir que corte, como a educação e saúde. São direitos básicos, fundamentais sem os quais nenhum trabalhador vai trabalhar, a criança vai frequentar a escola e não vamos ter um povo desenvolvido”.

Carta compromisso aos candidatos

Nesse contexto, o desafio das entidades e associações que defendem os direitos da criança é colocar o assunto na pauta das eleições gerais deste ano. Dentre elas, está a ANDI – Comunicação e Direitos que pelos próximos 3 anos estará a frente da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). Trata-se de uma articulação nacional composta por 220 organizações da sociedade civil, do governo, do setor privado atuando pela promoção e garantia dos direitos da Primeira Infância sem discriminação étnico-racial, de gênero, regional, religiosa, ideológica, partidária, econômica, de orientação sexual ou de qualquer outra natureza.

“Fizemos uma carta que vai ser entregue com argumentações sobre o significado da primeira infância e o retorno econômico que isso gera, além da questão do direito das pessoas a esse atendimento e pensamos em convidar os candidatos à Presidência a assinarem uma carta de compromisso. Aos eleitos, deputados estaduais e federais, a gente pensa em subsidiar assessorias técnicas para elaboração dos planos de governo no sentido de encontrarem estratégias adequadas para atender tantos aspectos financeiros quanto técnicos”, finaliza Vital Didonet.

Fonte: Gazeta Digital, por Welington Sabino