Plano Nacional pela Primeira Infância

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) é um documento político e técnico que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância. O foco nos primeiros seis anos é coerente com o relevante significado desse período no conjunto da vida humana e é a forma de assegurar os direitos da criança com a necessária especificidade e com a prioridade que lhe atribui a Constituição Federal (art. 227).

Nota Pública sobre proposta do governo federal que pretende usar recursos do Fundeb para financiar programa social

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) vem a público apoiar integralmente a nota pública da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) em defesa do Fundeb. A Undime pede ao Congresso Nacional que se posicione contra a intenção do Governo Federal de repassar recursos do Fundeb para o programa de transferência de renda mínima. A pretensão do governo afronta literalmente a Constituição Federal no dispositivo recentemente promulgado – a Emenda Constitucional 108/2020 – pelo Congresso Nacional que constitucionaliza o Fundeb. É importante lembrar que a aprovação da Emenda, que garante recursos para a melhoria da Educação do país, foi fruto de intensa mobilização social e não podemos aceitar nenhum retrocesso.

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NOTA DE REPÚDIO A FALA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO FÓRUM NACIONAL SOBRE LETALIDADE INFANTOJUVENIL

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) vem a publico apoiar integralmente a nota de repúdio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) referente à fala do ministro da Educação no Fórum Nacional sobre letalidade infantojuvenil. A RNPI lamenta a declaração do ministro Milton Ribeiro de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “estabelece um paternalismo exacerbado do Estado, como que fornecendo aos adolescentes, quase um direito de matar”.

O ECA é considerado uma lei avançada em defesa da criança e do adolescente. Reconhecido internacionalmente, serviu de inspiração para mais de 15 países. A RNPI repudia qualquer tentativa de desconstrução da lei que é uma conquista social e que completou, em 2020, 30 anos de existência tendo sido aperfeiçoado ao longos das ultimas três décadas.

Confira aqui a nota na íntegra