Nota Pública sobre proposta do governo federal que pretende usar recursos do Fundeb para financiar programa social
A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) vem a público apoiar integralmente a nota pública da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) em defesa do Fundeb. A Undime pede ao Congresso Nacional que se posicione contra a intenção do Governo Federal de repassar recursos do Fundeb para o programa de transferência de renda mínima. A pretensão do governo afronta literalmente a Constituição Federal no dispositivo recentemente promulgado – a Emenda Constitucional 108/2020 – pelo Congresso Nacional que constitucionaliza o Fundeb. É importante lembrar que a aprovação da Emenda, que garante recursos para a melhoria da Educação do país, foi fruto de intensa mobilização social e não podemos aceitar nenhum retrocesso.
