Marco Legal Primeira Infância pode ser aprovado nesta quarta

A Comissão Especial da Primeira Infância pode votar o relatório do deputado João Ananias (PCdoB-CE), ao Projeto de Lei 6998/13, que pretende ser o Marco Legal da Primeira Infância. A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7.  Como o projeto de lei é de caráter terminativo, se aprovado e não tiver recurso, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

O parlamentar João Ananias explicou que o PL tem por objetivo ampliar medidas de proteção para a primeira infância (crianças de 0 a 6). “Existe muitas evidências científicas de todas as áreas do conhecimento que há tempos demonstram a importância do investimento para esta faixa etária. A ciência não cansa de comprovar que a formação da pessoa começa a ser desenhada nas suas primeiras experiências de vida. O esforço para colocar essa faixa etária no foco das políticas públicas está referendado na proposta de Marco Legal”, afirma.

Vital Didonet, assessor para Assuntos Legislativos da Rede Nacional Primeira Infância, afirma que pesquisas mostram que é na primeira infância que se constrói na estrutura do cérebro a capacidade do pensamento e equilíbrio afetivo e emocional que dá força para a pessoa se estruturar como sujeito da sua história.

SOBRE O RELATÓRIO

O texto recebeu 10 emendas. O relator optou por apresentar um texto substitutivo ao projeto original. Ele sugere uma lei própria com as políticas e algumas alterações na legislação vigente. Para Ananias, as emendas determinam um expressivo avanço no Marco Legal. Entre as inovações, está a ampliação da licença-paternidade para 30 dias. Atualmente, pela Constituição, o homem que se torna pai tem direito a cinco dias de licença.

João Ananias acredita que a mudança colocará o homem em pé de igualdade com a mulher. Quanto à licença-maternidade, o relatório faz indicação para que o Poder Executivo proponha sua fixação em doze meses.

“No momento que a gente coloca o pai como cúmplice, ombreado com a mãe, nós estamos mexendo também nessa condição de igualdade de gêneros e garantindo ao pai a condição de poder acompanhar, apoiar uma fase muito difícil pra mulher, logo após, no período de puerpério, logo depois do parto.”

O relatório insere no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) dispositivos para ampliar as ações na área da saúde da gestante, da mãe e da criança. “Este projeto determinará um avanço na atenção aos direitos das crianças. E, ressaltamos, de todas as crianças das diversas infâncias brasileiras: da cidade e do interior, da floresta e do cerrado, dos sertões e do litoral, do campo e das margens fluviais”, afirma João Ananias.

No que diz respeito à publicidade direcionada à criança, o substitutivo altera o ECA para proibir a propaganda de bebidas, inclusive não alcoólicas, e alimentos pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gordura ou sal, conforme regulamentação da vigilância sanitária. Pelo projeto original a proibição se aplicava a qualquer tipo de publicidade infantil.

O texto a ser votado pela comissão especial também prevê a participação das crianças na formulação das políticas públicas por meio de processos adequados de escuta. “Elas [as crianças] são capazes de participar daquilo que lhes diz respeito e exercem um papel ativo nos espaços onde estão presentes”, explicou João Ananias.

A valorização dos profissionais que atuam na atenção às crianças também está prevista no substitutivo. A proposta faz recomendações para que se melhore a qualificação de pediatras e educadores infantis, por exemplo.

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Informações: Ascom RNPI Tatiana Alves