Falta pouco para o fim do prazo determinado no Plano Nacional de Educação para que os municípios apresentem os Planos Estaduais e Municipais: 24 de junho. No entanto, mais do que correr para cumprir a elaboração dos planos dentro do prazo, é importante garantir que municípios e estados conduzam um processo democrático e inclusivo, com ampla participação da sociedade civil organizada e – por que não? – de crianças e adolescentes.

O balanço com o número de planos concluídos é atualizado diariamente no portal do portal Planejando a Próxima Década, do Ministério da Educação. Até a data de publicação deste boletim, dia 11 de junho, apenas quatro estados tem os Planos Estaduais devidamente sancionados: Mato Grosso, Mato Grosso o Sul, Rondônia e Alagoas. Na pior situação, estão cinco estados, que já tem o documento-base elaborado, mas faltam passar pelas etapas de consulta pública, elaboração do projeto de lei, envio do projeto de lei ao legislativo, aprovação e sanção.  São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Alagoas e Ceará.

Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 350 já tem a lei sancionada, o que representa cerca de 6% do total. Mais de 600 municípios (cerca de 10%) ainda sequer elaboraram o documento base, proposta preliminar que serve de instrumento e referência para o debate público, e que faz um diagnóstico da educação no município.

Mais importante do que a conclusão do Plano, é o processo de construção. Em entrevista recente, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, ressaltou que o MEC “não quer que os estados e as prefeituras se sintam coagidos com o prazo e acabem comprando um plano pronto de educação, que não vai emanar de uma discussão da sociedade. O mais importante é a sociedade se mobilizar e discutir o que quer para a educação”.

“A elaboração de um PME constitui-se como o momento de um planejamento conjunto do governo com a sociedade civil que, com base científica e com a utilização de recursos previsíveis, deve ter como intuito responder às necessidades sociais. Todavia, só a participação da sociedade civil (Conselho Municipal de Educação, associações, sindicatos, Câmara Municipal, diretores das escolas, professores e alunos, entre outros) é que garantirá a efetivação das diretrizes e ações planejadas”, afirma o Documento Norteador para Elaboração de Plano Municipal de Educação – PME.

Participação infantil nos Planos de Educação

A publicação “A participação de crianças e adolescentes e os planos de educação”, da ong Ação Educativa – financiada pelo pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de São Paulo, Instituto C&A e Unicef – é um guia de estímulo à participação de crianças e adolescentes em planos de educação, com propostas de atividades. O material traz uma reflexão sobre a participação política das crianças e adolescentes, apresenta linhas teóricas sobre infância e participação infantil e faz um histórico de documentos internacionais que tiveram a contribuição de crianças e adolescentes. Além disso, traz propostas específicas de atividades para as crianças e jovens na elaboração dos Planos Municipais de Educação, e um capítulo em que aborda a importância dos grêmios estudantis.

“A educação é um dos temas centrais para as crianças e adolescentes do mundo inteiro. Portanto, ao envolvê-los nos processos de decisão sobre a escola e as políticas educacionais, a sociedade se estrutura para melhor protegê-los, apoiando-os no seu desenvolvimento integral e encorajando-os a ter motivação e ferramentas para se organizar, defender seus interesses e denunciar violações”, afirma a publicação.

Primeira Infância e Educação Infantil nos Planos

O Plano Nacional pela Primeira Infância traz como uma de suas ações finalísticas a educação infantil, e chama a atenção para a importância estratégica de investir nessa etapa na vida das crianças:

“Intervir nessa primeira etapa, com um programa de educação infantil de qualidade, é uma estratégia inteligente e eficaz, como atestam pesquisas recentes, pois garante uma vida mais plena para toda criança de qualquer ambiente socioeconômico, possibilitando que as crianças vivam uma infância mais feliz, sedimenta a base do desenvolvimento pessoal posterior, assegura maior resultado na educação escolar, traduzido em melhor aprendizagem no ensino fundamental e médio, aumenta ganhos financeiros futuros e reduz gastos posteriores em programas sociais”, afirma o PNPI.

A primeira meta do Plano Nacional de Educação diz respeito exclusivamente às crianças até seis anos: ela prevê a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade até 2016, e ampliação da oferta de creches para atender 50% das crianças até três anos até o fim de 2023. Nos Planos Municipais de Educação, essa meta deve ser analisada e articulada com a realidade do município, uma vez que a educação infantil é competência municipal.

“Investir fortemente na educação infantil, conferindo centralidade no atendimento das crianças de 0 a 5 anos, é a tarefa e o grande desafio do município. Para isso, é essencial o levantamento detalhado da demanda por creche e pré-escola, de modo a materializar o planejamento da expansão, inclusive com os mecanismos de busca ativa de crianças em âmbito municipal, projetando o apoio do estado e da União para a expansão da rede física (no que se refere ao financiamento para reestruturação e aparelhagem da rede) e para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação”, afirma no Planejando a Próxima Década – conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação, do Ministério da Educação.

E apesar do protagonismo dos municípios na garantia do direito das crianças à educação infantil, é fundamental a articulação entre as esferas estadual e nacional para o cumprimento das metas.

“Financiamento, apoio técnico, diretrizes gerais, formação de professores, entre outros, são fatores imprescindíveis para a educação infantil, mas que não dependem, em grande parte, dos municípios. Portanto, os governos federal e estaduais têm compromisso com os municípios. Por outro lado, metas de ensino superior dizem respeito mais fortemente às esferas federal e estaduais, contudo, envolvem compromissos dos municípios, porque é no território municipal que os cursos serão oferecidos e onde os profissionais formados atuarão. Esse exemplo evidencia, inclusive, a vinculação da política de educação superior com as alternativas de desenvolvimento local e regional”, segundo o documento Planejando a Próxima Década – conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação, do Ministério da Educação.

A meta 4 do PNE também diz respeito a crianças pequenas: ela prevê universalizar para a população de quatro a 17 anos com deficiência o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado em escolas ou serviços especializados públicos ou conveniados até 2023.

 

Rosa Maria Mattos

Comunicação / Rede Nacional Primeira Infância