Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Iguaçu é aprovado em sessão da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou no dia 24/11/2015 Projeto de Lei instituindo o Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Iguaçu. A Lei foi sancionada pelo Prefeito no dia 26/11/2015 e publicada nos Atos Oficiais da Cidade no dia 27/11/2015, numa célere tramitação (Lei no. 4.564/2015). Acessem nas páginas 6-7 os Atos Oficiais.

Desde 2013, por iniciativa da instituição Solidariedade França-Brasil – SFB, é desenvolvido o Projeto Construindo em Rede, vinculado à proposta da Rede Nacional Primeira Infância e em parceria com o Instituto C&A, que consiste na discussão, elaboração, acompanhamento e implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

A aprovação coloca o município como sendo o primeiro da Região Sudeste a instituir o Plano pela Primeira Infância por Lei municipal. Segundo informações da Rede Nacional Primeira Infância, além do Plano de Nova Iguaçu, outros 12 municípios possuem Planos aprovados por lei, sendo todos na Região Nordeste.

Em novembro de 2013, após a elaboração coletiva, o Plano foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizando as políticas públicas de atendimento, proteção e prevenção dos direitos da primeira infância (0 a 6 anos de idade) em 13 capítulos temáticos, que envolvem educação, saúde, convivência familiar, direito ao brincar e outros.

case-coalizao-300x200Em 2014, o foco foi direcionado para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação do PMPI. Outro foco para o ano foi exercer o controle social sobre o Orçamento Municipal, realizando o acompanhamento do Orçamento Público de Nova Iguaçu, incluindo a elaboração do Orçamento Primeira Infância em Evidência – Opine, sem contar com várias ações de divulgação/comunicação.

Neste ano, foram aprofundadas as análises orçamentárias e o diagnóstico municipal (Mapa da Infância) e agregadas ações de formação, concretizadas em Rodas de Diálogo e Seminários com as temáticas do Plano, envolvendo gestores, conselheiros, profissionais da educação, assistência social e saúde, entre outros participantes.

DSCN3511Após os seminários, as propostas que complementaram as ações priorizadas no PMPI foram discutidas pela Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do PMPI – Coama e, em seguida, deliberada em sessão plenária do CMDCA, com posterior envio, via ofícios, para todas as secretarias e órgãos municipais mencionados como responsáveis pelas ações, dando prosseguimento ao monitoramento do Plano.

Durante o período, várias articulações foram feitas visando o envio do Projeto de Lei pelo Executivo Municipal, com participação de conselheiros e secretarias municipais, que muito apoiaram na tramitação do referido Projeto de Lei. O Coordenador do Projeto Edson Cordeiro dos Santos, aproveita para agradecer o esforço de todos e salienta: “a aprovação do PMPI por lei municipal fortalece muito a implementação das ações do Plano pelo valor institucional de uma lei, mas especialmente porque a Lei inclui todas as ações do Plano pela Primeira Infância no Plano Plurianual, facilitando a alocação de recursos orçamentários”.

(Informações e fotos: Solidariedade França-Brasil)

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