Há 11 anos em tramitação no Congresso, o PL 5.921/2001, de autoria de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), propõe a proibição da publicidade dirigida ao público infantil e está atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) tendo como relator o Deputado Salvador Zimbaldi.

Nesta terça feira, 03 de julho, será realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputadospara que os membros da CCTCI possam se inteirar do debate em torno da proposta de legislação e também para que o relator possa construir seu voto e dar encaminhamento ao PL, que deve ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Durante sua tramitação da Câmara, o PL já teve dois textos substitutivos aprovados, um na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 2008; e outro na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em 2009. As ocasiões serviram para aprimorar o texto, que ganhou complementos desde sua proposta inicial.

O texto substitutivo ao PL nº 5.921 aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor em 2008 é bastante detalhado e por isso o mais completo. Redigido pela então deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), a proposta era mais ampla e sugeria a regulação da comunicação mercadológica dirigida a menores de 12 anos. Por comunicação mercadológica entende-se toda atividade de comunicação comercial para divulgação de produtos e serviços em qualquer suporte (comerciais televisivos, banners e sites na internet, embalagens, promoções, merchandising, etc).

A audiência pública na CCTCI terá portanto um importante papel na construção do debate sobre uma necessária legislação federal sobre regulação de publicidade infantil. Pela primeira vez, através do coletivo Infância Livre do Consumismo, haverá a participação de representantes dos pais em uma audiência pública para tratar de regulação de publicidade dirigida às crianças.

Participação cidadã é um dos elementos fundamentais para construir a democracia. Como partes interessadas, os pais precisam estar atentos ao debate sobre iniciativas que visam proteger à infância. Quem quiser participar do debate, mande suas opiniões para os membros da CCTCI.

 

Por: Criança e Cunsumo (Instituto Alana)