Projetos de lei que tramitavam na Câmara Municipal de Belo Horizonte foram retirados de pauta após mobilização de pais, mães, educadores e integrantes da Rede Brasileira Infância e Consumo, Rebrinc. Os dois projetos pretendiam abrir espaço para a divulgação de marcas e produtos no ambiente escolar. Por meio das PPPs (Parcerias Público-Privadas), o PL 385/2013 permitia que empresas divulgassem suas marcas em cartilhas e kits de higiene bucal que seriam doados para alunos de escolas municipais. O PL 385 passou por cinco comissões, sendo aprovado por todas elas. Na votação em primeiro turno no plenário, no dia 10 de fevereiro de 2017, o PL dos kits de higiene bucal recebeu 31 votos favoráveis, seis votos contrários e duas abstenções.

Já o PL 427/2013 permitia a inserção de publicidade em uniformes e material escolar que seriam disponibilizados pela iniciativa privada para alunos da rede pública de ensino. O PL já tinha sido aprovado em quatro comissões, inclusive pela Comissão de Educação e pela Comissão de Legislação e Justiça, e iria ser votado em primeiro turno a qualquer momento.

Um post, muita mobilização e dois projetos retirados de pauta

Da aprovação em primeiro turno do projeto de lei 385/2013 até o requerimento de retirada do mesmo, e também do PL 427, uma rede de ativistas se uniu na capital mineira para fazer valer os direitos da infância. A página do vereador Juliano Lopes, autor do projeto, recebeu dezenas de comentários contrários aos PLs. Em poucos dias, contatos por telefone, mensagens, intensa atividade nas redes sociais, visitas aos gabinetes dos vereadores ajudaram a barrar os dois projetos de lei que iam contra o princípio da proteção integral da infância.

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução 163 do Conanda formam a base jurídica para o questionamento da ilegalidade da publicidade infantil, dentro ou fora das escolas. O artigo 37, do CDC, trata do tema ao considerar abusiva e ilegal a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. De acordo com a Resolução Conanda, de abril de 2014, também é considerada “abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.” Além disso, uma nota técnica de 2014 do Ministério da Educação também trata do tema, assim como recomendações da Organização das Nações Unidas, ONU.

No dia 6 de março de 2017, o vereador protocolou na Câmara Municipal de Belo Horizonte, CMBH, um pedido de retirada dos projetos de lei (PLs) 385/2013 e 427/2013, que remetem à publicidade nas escolas municipais da capital mineira, no modelo PPP (Parceria Público-Privada). A decisão foi tomada após reunião no dia 3 de março, com integrantes da Rede Brasileira Infância e Consumo, Rebrinc, na CMBH. “Optamos pela retirada dos projetos da pauta de votação devido à solicitação da população, que se mobilizou e nos procurou. Ouvimos os representantes e chegamos à conclusão que isto é o melhor a se fazer. Assim é feito o nosso mandato, atendendo aos anseios dos belo-horizontinos”, esclareceu Juliano Lopes.

Com a ajuda da Rebrinc, o autor dos dois projetos tomou conhecimento da caminhada que já existe para a proteção da infância em relação aos apelos para o consumo. “Disponibilizamos, com a ajuda do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, folders, cartilhas, DVDs e toda a legislação existente. O vereador foi muito receptivo e sensível à causa,” explica o educador Paulo Fernandes, integrante da Rebrinc.

Vitória da infância

A mobilização surgiu por meio de um post publicado pela Polly do Amaral em seu perfil pessoal. O post deu origem a uma pauta para o Jornal Hoje em Dia que fez contato com a Rede Brasileira Infância e Consumo em Belo Horizonte. Após o susto inicial ao saber da tramitação avançada dos projetos, em pouco tempo, por meio de emails e comentários nas redes sociais, muitas pessoas se envolveram na mobilização. “A experiência nos mostra que temos um poder imenso em nossas mãos e que há muitas formas de se lutar pela infância, pela educação, por cidades melhores e mais justas. Com mais alguns dias, os projetos poderiam ser aprovados e aí dependeríamos do veto do prefeito para mudar esta situação. Este caso mostra como nós, cidadãos, devemos acompanhar de perto os projetos de lei em tramitação. Se não acompanhamos, presenciamos o surgimento de leis que prejudicam a cidade, a infância, a educação, as áreas verdes. Precisamos ficar muito atentos”, alerta Desirée Ruas, da Rede Brasileira Infância e Consumo.

Perigo das PPPS

Para Leonardo Corrêa, professor da UFJF e coordenador do Instituto Reaja, que também participa da mobilização contra a publicidade na escola, o modelo de PPP, nos moldes do projeto de lei, representaria um grave retrocesso no direito à educação das crianças de Belo Horizonte. “Os kits de saúde bucal, os uniformes e o material escolar são elementos essenciais e complementares ao exercício pleno dos direitos fundamentais à saúde e à educação no ambiente escolar. O Estado, ao delegar tais obrigações ao mercado, promove uma absoluta inversão de papéis de nossas instituições”. O mais grave do caso, segundo Leonardo, é que “a proposta apresentava como contraprestação a abertura da mercantilização do ambiente escolar, um espaço que deve ser pautado pelos valores da solidariedade, empatia e diálogo. Um precedente gravíssimo na luta pela efetivação do direito à educação e a afirmação do princípio da proteção integral da infância.”

O vereador Gilson Reis e as vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella, que votaram contra o projeto, também apoiaram a mobilização da Rebrinc. Para eles, ao levar a publicidade para dentro da escola, seja com a inserção de marcas em uma cartilha que ensina como escovar os dentes ou em anúncios de sete centímetros nas camisetas dos alunos, estamos fazendo comunicação mercadológica para crianças, o que é proibido por lei. A escola deve ser um espaço para a crítica ao consumismo e não para incentivo ao consumo, na opinião do vereadores.

(Fonte e fotos: Rede Brasileira Infância e Consumo – Rebrinc)