Rede Nacional Primeira Infância comemora a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância!

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Ilustração: Claudius Ceccon

A Rede Nacional Primeira Infância comemora a aprovação por unanimidade hoje, na primeira sessão do ano no plenário do Senado, do PLC 14/ 2015, conhecido como Marco Legal da Primeira Infância. O Projeto de Lei, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2015, segue agora para sanção presidencial. Entre os pontos de destaque, o PLC 14/2015 amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias no caso de funcionários de empresas do programa “Empresa Cidadã”, a valorização da formação dos profissionais que atuam na primeira infância, e a previsão de participação das crianças pequenas na elaboração de políticas públicas voltadas a elas.

Atualmente, cerca de 20 milhões de crianças brasileiras tem entre 0 e 6 anos de idade, e com o Marco Legal, passam a ter atenção especial em sua especificidade e relevância no desenvolvimento infantil e na formação humana.

Um dos grandes avanços do Marco Legal é prever a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial, numa visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância, com corresponsabilidade entre União, estados e municípios

Os princípios e diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância criam um novo patamar conceitual e de gestão, que estruturam e consolidam a intersetorialidade, a corresponsabilidade dos Entes Federados, a assistência técnica em vista da qualidade dos serviços voltados para as crianças pequenas. Os itens pontuais também são importantes, porque mostram mais cuidado e atenção às crianças pequenas, desde a concepção, durante a gestação e no período perinatal”, afirma Vital Didonet, assessor legislativo da Rede Nacional Primeira Infância.

Outro avanço importante é estabelecer o “Orçamento Primeira Infância”, em que a União informará à sociedade a soma dos recursos investidos em programas e serviços voltados à primeira infância, e colherá informações sobre os valores aplicados pelos estados e municípios. O objetivo é permitir que a sociedade possa monitorar os investimentos e compromissos do Estado com as crianças pequenas.

 

Destaques no Marco Legal

O Marco Legal prevê complementos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à CLT, ao Código de Processo Penal e à lei que institui a Empresa Cidadã.

No ECA:

– Insere um parágrafo que enuncia a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.

– Prevê que a União apoie a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública e prevê atenção especial à atuação de educadores de referência nos serviços de acolhimento institucional de crianças até três anos.

– Garante o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhantes em UTIs neonatais.

– Assegura às gestantes em situação de privação de liberdade ambientes adequados às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, e garante à elas a alta hospitalar responsável, contrareferência na Atenção Básica, e acesso a serviços e grupo de apoio à amamentação, os mesmos direitos das demais gestantes.

– Inclui o direito da gestante a receber orientações sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil.

 

Na CLT:

– Prevê que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

No Código de Processo Penal:

– Prevê a possibilidade do juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

– Prevê que as autoridades policiais colham informações sobre a existência de filhos dos indiciados, e que a informação conste no auto de prisão em flagrante.

Lei 11.770, lei da “Empresa Cidadã”:

– Institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança.

Rede Nacional Primeira Infância e o Marco Legal

O Marco Legal da Primeira Infância efetiva em âmbito federal diversos pontos do Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conanda, e que traz metas para serem atingidas até 2022, ano do Bicentenário da Independência do Brasil. É uma carta de compromisso do país para garantir o atendimento aos direitos da criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas leis aplicadas a educação, saúde, assistência social e diversidade.

A Rede Nacional Primeira Infância se orgulha de ter participado da construção desse projeto, em inúmeras reuniões, seminários e encontros envolvendo inúmeras organizações integrantes em todo o país!

 

9 comentários para “Rede Nacional Primeira Infância comemora a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância!

  1. ola boa noite!!! gostaria de saber se essa nova licença paternidade de 20 dias vale para quem é funcionário público… No meu caso sou Professor…

  2. Fico profundamente feliz, como Relator que fui do Projeto do Marco Legal da Primeira Infância, de autoria do Dep. Osmar Terra. Não poderia deixar de citar a decisiva colaboração da Rede Nacional da Primeira Infância, do Conanda e em particular do Vital Didonet, defensor compulsivo dessa causa.

  3. Fico apreensivo com o direito q confunde o sujeito. Pensar q o pai pode ficar em casa ao invés de prisão, mesmo sendo prisão domiviliar, me parece q o pai sebeneficia. para q tipo de problemas legal esta não será aplicada?

  4. Gostaria de saber se o Marco Legal da Primeira Infância prevê a ampliação da licença maternidade para 180 dias para todas as empregadas. Deixando de ser opcional para se tornar obrigatoria a todas as empresas. Obrigada

  5. A empresa está me informando que só irá implantar em 2017, devido ao ano fiscal.
    A empresa tem essa prerrogativa?

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