Rede Nacional Primeira Infância apresenta posicionamento sobre o programa “Criança Feliz” ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra

No dia 22 de novembro, a Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância participou de audiência com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, onde apresentou um documento com a posição da RNPI sobre o programa “Criança Feliz”. Claudius Ceccon, coordenador da S.E / CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular, e Vital Didonet, assessor legislativo da secretaria executiva, participaram do encontro, e apresentaram os parâmetros técnicos acordados pela Rede na última assembleia da RNPI, que teceu considerações sobre o programa do Governo Federal, criado pelo Decreto Presidencial nº 8.869, de 5/10/2016 (Clique aqui para ver a íntegra do documento).

Entre os principais pontos do posicionamento, está o cuidado com a formação e qualificação de todos os profissionais que atuarão no programa, em especial os visitadores, mas também os gestores do programa. E que seja uma formação inicial e continuada, com reflexão sobre as vivências cotidianas. Sobre a formação, a Rede Nacional Primeira Infância sugere que o material utilizado seja submetido à consulta pública. Outro ponto destacado é que os sujeitos contemplados pelo programa sejam ouvidos e com espaço de participação, e que o programa preveja também encontros e reuniões entre as famílias, para que troquem informações, conversem e se fortaleçam mutuamente.  Assim, o programa não se reduzirá a uma série de visitas com orientações de cima para baixo, mas uma ação socializada e promotora.

A relação entre as visitas domiciliares e os serviços públicos existentes no território também é uma das recomendações da RNPI, que entende que o programa possa mobilizar e exigir a melhoria dos serviços e das instituições que os promovam, encaminhando para estes serviços os casos necessários. E a questão dos recursos financeiros também foi levantada, com a recomendação da RNPI de que o programa tenha financiamento assegurado para continuidade por um período razoável, a fim de evitar a descontinuidade, a redução das metas, a insegurança dos prefeitos e prefeitas, em vista dos compromissos que assumem com os profissionais, as famílias e as instituições locais.

Veja abaixo a íntegra do posicionamento da RNPI aprovado em Assembleia:

 

A Rede Nacional Primeira Infância e o programa Criança Feliz

 

A Assembleia da Rede Nacional Primeira Infância, realizada no Rio de Janeiro nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, teceu as seguintes considerações sobre o Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto Presidencial nº 8.869, de 5/10/2016.

O Programa foi proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Social e vem sendo formulado com a participação de outros ministérios, organizações da sociedade civil e de programas estaduais e municipais de atendimento de famílias e crianças de 0 a 6 anos.

De forma extra-oficial, por meio de organizações membros, a RNPI esteve presente nessa construção e, convidada, a sua Secretaria Executiva compareceu a alguns eventos, com reuniões e na oficina de articulação intersetorial. A Rede tem sido solicitada a participar formalmente da elaboração do Programa e de ações na sua implementação.

Em vista disso, a Secretaria Executiva tem pedido ao Coordenador do Programa no MDS material informativo sobre as definições tomadas e solicitou uma audiência com o Sr. Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.

Tendo em vista a intrínseca relação entre a missão e as finalidades da RNPI – defender e promover os direitos da criança na Primeira Infância – e o objetivo do Programa Criança Feliz – promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade (beneficiárias do Bolsa Família) esta Assembleia julga seu dever apresentar algumas considerações sobre as premissas e condições técnicas às quais o Programa Criança Feliz, bem com outros programas direcionados à atenção à Primeira infância deve enquadrar-se.

1º – O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), aprovado em fevereiro deste ano, estabelece os princípios e diretrizes para a elaboração e a execução das políticas públicas pela Primeira Infância no País;

2º – Tais princípios e diretrizes são referências legais para os planos e programas governamentais para a faixa etária de 0 a 6 anos;

3º – O Programa Criança Feliz, portanto, deve constituir-se – e pode ser um potente instrumento de aplicação ou implementação do Marco Legal nos aspectos gerais dos princípios e diretrizes e nos aspectos específicos dos programas de apoio à família no cuidado e educação de seus filhos na Primeira Infância, nos termos do art. 14 (caput e parágrafos) da Lei 13.257/2016;

4º – As visitas domiciliares são estratégias para garantir a inclusão das famílias nas diferentes políticas, programas ou serviços sociais no território – e nunca uma ação isolada, que se completaria em si mesma;

5º – O paradigma do CUIDADO integral constitui o maior avanço nas políticas e programas voltados à Primeira Infância e, no Criança Feliz, ele pode receber um incremento conceitual e prático de imenso valor e significado para a atenção às crianças nos anos iniciais da vida;

6º – Dessa forma, o Programa Criança Feliz pode ter um papel relevante no fortalecimento das políticas, programas e serviços e das instituições que os prestam no território que apresentem insuficiências ou baixa qualidade;

7º – O Programa será mais coerente e responderá mais adequadamente às concepções e estratégias de atenção integral e integrada da criança se contiver duas dimensões complementares: (a) o apoio e fortalecimento das famílias enquanto instâncias de cuidado e educação de seus filhos e (b) busca ativa das crianças visando sua inclusão na rede de serviços sociais públicos;

8º – Nesse sentido, a estratégia da visita domiciliar não substituiu nem é alternativa à educação infantil (creche), à atenção básica de saúde (Centro de Saúde, CAPS), ao atendimento em centros especializados de assistência social (CREAS, CRAS), Conselhos de Direitos (CMDCA, Conselho Tutelar), centros de cultura etc.;

9º – O Programa deve adotar a concepção integral (holística) de criança, pessoa, cidadã, sujeito de direito, o que, na sua aplicação prática, implica a abordagem intersetorial, tanto na concepção quanto na ação articulada dos diferentes setores da administração pública (saúde educação, assistência social, cultura, arte e cultura, segurança, meio ambiente brincar etc.);

10º – A participação dos sujeitos do Programa – as famílias – e dos profissionais envolvidos no planejamento, execução e avaliação das ações no nível municipal e comunitário (território), é um elemento essencial da qualidade do Programa. Não sendo vistos nem tratados como “destinatários” e “executores”, mas sujeitos

11º – O Programa Criança Feliz deve estar aberto à diversidade das crianças e das infâncias, acolhendo essa diversidade como expressão e direito à individualidade e como riqueza da nação brasileira. A abertura à diversidade e seu acolhimento exige flexibilidade e adaptabilidade do Programa em função das características sociais, regionais, étnicas, culturais entre outras das famílias e comunidades;

12º – A atenção à diversidade se estende e aplica também às famílias, tanto nos aspectos socioculturais quanto nas diferentes configurações de sua composição;

13º – A coerência programática e operativa com os princípios e competências do sistema federativo brasileiro é condição de um trabalho corresponsável entre a União, os Estados e DF e os Municípios. Dessa forma, o Programa não será vertical, mas horizontal, pautado pelo cumprimento das competências constitucionais dos diferentes Entes da Federação;

14º – Os Estados também têm um papel fundamental no desenvolvimento de programas para a Primeira Infância (assistência técnica e financeira), razão pela qual o Programa Criança Feliz deve envolver esses Entes no planejamento e execução, monitoramento e avaliação das ações;

15º – Considerando a experiência histórica da descontinuidade de políticas sociais e programas voltados ao atendimento de direitos e necessidades da população, e suas nefastas consequências, e tendo em vista a situação atual da PEC 55 (241 na Câmara dos  Deputados) que propõe o congelamento, por vinte anos, dos gastos primários (área social) no orçamento público federal e o controle dos gastos por parte dos Estados e Municípios, conforme outros instrumentos normativos, o Programa Criança Feliz deve ter assegurados os meios que lhe deem estabilidade ou garantia de continuidade por um período razoável, de tal sorte que os executores locais (Prefeitos e Prefeitas) possam comprometer-se com as famílias, as instituições e os profissionais contratados.

16º- A formação inicial e continuada de todos os profissionais do Programa deve ultrapassar o mero treinamento, assegurando-lhes a qualificação necessária para compreenderem a real e complexa situação das famílias alvo do Programa, respeitar suas idiossincrasias e abordar com competência os problemas que possam esgar afetando a criança;

17º – A participação do homem (marido, companheiro, pai, cuidador) também carece de atenção e deve ser participante do Programa na dimensão que lhe cabe, em vista da formação do vínculo com a criança, da participação no cuidado dela e apoio à mulher (esposa, companheira, mãe);

18º – Os materiais metodológicos criados ou a serem adotados pelo Programa devem ser postos à consulta pública, como é praxe na administração governamental, para receberem aportes da rica produção nacional.

 

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2016

Assembleia Geral

Rede Nacional Primeira Infância

 

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