Requerimento para que Marco Legal da Primeira Infância tramite em conjunto com reforma do Código Penal Brasileiro será analisado

O Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015), que estava na Comissão de Educação do Senado aos cuidados da relatora Fátima Bezerra, foi devolvido à mesa da coordenação legislativa. A alteração acontece por conta de um requerimento do senador Delcídio do Amaral, que está solicitando a tramitação conjunta do Marco Legal da Primeira Infância e outros Projetos de Lei da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 236 de 2012, do ex-senador José Sarney, que propõe a Reforma do Código Penal Brasileiro. O requerimento ainda não foi aprovado e está aguardando leitura.

De acordo com site Consultor Jurídico, “o projeto, de autoria de José Sarney, tramita desde 2012 em regime de urgência. A primeira versão do projeto foi apresentada em apenas sete meses. O texto é mais rigoroso na punição dos crimes contra a vida, aumentando, por exemplo, a pena de homicídio dos atuais seis para oito anos de prisão. A progressão de pena também fica sujeita a regras mais severas. No homicídio, para o condenado primário, a passagem do regime fechado para outro mais brando, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a ser de 1/4 do tempo”.

Quadro comparativo elucida Marco Legal Primeira Infância

A Secretaria Geral da Mesa do Senado elaborou um quadro comparativo que mostra as proposições do PLC 14/15 lado a lado com a legislação vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente, da CLT e de outras leis que o Marco propõe alterar. É bem interessante e facilita a visualização sobre os avanços que o PLC 14/2015 está propondo.

Clique aqui para conferir o quadro comparativo.

 

Rosa Maria Mattos

Comunicação / Rede Nacional Primeira Infância

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