RNPI envia carta para presidenta Dilma Rousseff pedindo a regulamentação do comércio de alimentos para lactentes e crianças

A Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância enviou uma carta à Presidenta da República Dilma Rousseff pedindo a publicação do decreto que regulamenta a lei 11.265/2006, sobre comercialização de alimentos para lactentes e crianças.

Em 2006 foi aprovada a Lei 11.265, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos (bicos, chupetas e mamadeiras). Porém, desde a sua aprovação – há nove anos – ainda não foi publicada a sua regulamentação, ou seja, fazer a lei ser cumprida quando houver um ato de infração. A ANVISA e as vigilâncias estaduais afirmam ser impossível realizar plenamente o trabalho de fiscalização do cumprimento da lei, em razão da ausência de sua regulamentação. A presidenta Dilma Rousseff tem nas mãos o poder de regulamentar essa Lei tão importante para garantir que mulheres e suas famílias não sejam influenciadas por promoções comerciais abusivas de fórmulas infantis, bicos, chupetas e mamadeiras.

A Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (Rede IBFAN Brasil) e o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) fazem campanha desde 2011 pela regulamentação da lei, e em julho, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) enviou ofício à presidenta pedindo pela imediata publicação do decreto.

No capítulo “Crianças com saúde”, o Plano Nacional pela Primeira Infância afirma ser fundamental que sejam asseguradas às gestantes e ao bebê as condições favoráveis de amamentação, em sintonia com a recomendação internacional de que o aleitamento materno seja exclusivo até os seis meses de idade e que, daí em diante, outros alimentos sejam introduzidos de forma gradual, mantendo o leite materno até os dois anos de idade.

(Com informações da Rede IBFAN Brasil)

 

Um comentário para “RNPI envia carta para presidenta Dilma Rousseff pedindo a regulamentação do comércio de alimentos para lactentes e crianças

  1. Já demorou demais essa fiscalização ocorrer. Fico triste, indignada e impotente ao ver a descarada promoção comercial e a disposição nas prateleiras dos leites que não são humanos, bicos, chupetas e mamadeiras.
    Também revolta-me a fabricação de mamadeiras e chupetas para bonecas. Assim, continuará comprometida a saúde das crianças no nosso país, sem diminuição significativa da mortalidade infantil.
    Ao meu ver, as ações do Ministério da Saúde ainda são tímidas demais e ineficientes com a questão da assistência à amamentação. Essas ações só serão efetivas e eficazes quando houver a exigência da existência de um profissional ou equipe específicos para dar assistência e suporte à amamentação nas Unidades Básicas de Saúde e no local do exame do pezinho.
    Do contrário, pouco adiantam cursos, treinamentos, campanhas, propagandas,….
    A nutriz ainda não encontra ajuda NO MOMENTOS DAS DIFICULDADES NA AMAMENTAÇÃO na amamentação nesses locais. Principalmente nas primeiras semanas após o parto. A ajuda tem que existir onde a nutriz está ou onde vai infalivelmente.
    Somente os bancos de leite humanos não dão conta dessa demanda! E é difícil para a nutriz se deslocar em busca de ajuda no pós-parto.
    Somente assim evitaríamos o desmame precoce dos bebês no país.

    Ângela Maria Amâncio de Ávila
    Psicóloga-Consultora, estudiosa e incentivadora do Aleitamento Materno há 33 anos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.