Seminário debate a efetividade do Marco Legal da Primeira Infância

Foi realizado nesta terça-feira, dia 18 de setembro, no auditório do Ministério da Justiça, o seminário “Justiça Começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos”, que teve como objetivo integrar contribuições e qualificar o papel das instituições e dos agentes do sistema de justiça para a efetividade do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). A mesa de abertura contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Romão C. Oliveira, entre outras autoridades do Judiciário, do Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Após a apresentação do coral infantil do colégio Mackenzie, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, abriu o seminário destacando que os três poderes da República têm a responsabilidade de ouvir e representar a voz e os anseios de 20 milhões de crianças brasileiras. O ministro expôs o que considera um desafio educacional da atualidade: o que ensinar às crianças diante das mudanças impostas à sociedade pelas novas tecnologias. “Robôs e softwares resolverão quase tudo”, afirmou. Segundo ele, o Marco Legal da Primeira Infância sinaliza a construção integrada de uma infância sadia, com tolerância e paz social.

Pedro Hartung, coordenador do Programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, lembrou os 30 anos do artigo 227 da Constituição Federal. Conforme Hartung, esse artigo constitucional inaugurou um novo tempo, instituindo a proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente no Brasil. “O melhor interesse da criança deve estar sempre em primeiro lugar”, disse. Ainda segundo o coordenador, o Marco Legal da Primeira Infância reforça a importância do afeto nos primeiros anos de vida para o desenvolvimento da criança. “Não há futuro sem garantir os direitos infantojuvenis”, afirmou.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, iniciou sua fala fazendo referência ao salmo 127: “As crianças são bênçãos de Deus”. Para o ministro, é preciso integrar e qualificar o sistema de justiça para atender as demandas infantojuvenis e garantir seus direitos da melhor forma possível. Ele lembrou ainda a responsabilidade dos pais, em primeiro lugar, da sociedade e do Estado de educar e cuidar das crianças, que, em suas palavras, representam o futuro da nação.

O ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que a Justiça do Trabalho quer se unir a esse projeto de estudo e políticas públicas voltadas à primeira infância. O presidente ressaltou o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desenvolvido pela Justiça do Trabalho, que busca alcançar o propósito e o compromisso do Brasil de erradicar o trabalho infantil e assegurar à criança meios de acesso ao lazer e ao aprendizado de qualidade bem como uma infância plena e feliz.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou a psicóloga e pedagoga Helena Antipoff como precursora das ideias inseridas no artigo 227 da Constituição. “Helena removeu as pedras do preconceito, da discriminação, e plantou as flores da igualdade”, disse. De acordo com Dodge, as pesquisas mostram que a inteligência da criança pode ser desenvolvida com os estímulos adequados na idade certa. “O desafio da igualdade de acesso à educação é imenso”, refletiu. A procuradora disse ainda que o Direito precisa dialogar com outras disciplinas e o professor precisa ser valorizado. Segundo ela, a educação deve preparar a criança para a vida e a convivência humana pacífica, sem discriminações e com igualdade.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), falou da importância da participação da sociedade como um todo para a efetividade dos direitos da infância. Para o ministro, é preciso reconhecer também o trabalho do Congresso Nacional na aprovação das leis voltadas à infância e juventude. Ele declarou seu compromisso com a causa frente à presidência do STF: “Daremos absoluta prioridade ao que diz respeito à criança e ao adolescente”. Toffoli reforçou ainda a necessidade de que todos estejam engajados em um trabalho conjunto pelo cumprimento do artigo 227 da Constituição.

Também prestigiaram a abertura do seminário o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro do STJ Sebastião Alves dos Reis Júnior, a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, o ministro do STJ Raul Araújo Filho, corregedor-geral da Justiça Federal, e o defensor público-geral federal, Jair Soares Júnior.

Debates

A mesa de debates da manhã foi coordenada pelo desembargador do TJSP Reinaldo Cintra, do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA), com o tema “Os 30 anos do artigo 227 da Constituição Federal: avanços e desafios”. O assunto foi abordado por Florence Bauer, representante do Unicef no Brasil, pelo professor Vital Didonet, membro fundador da Rede Nacional Primeira Infância, e por Pedro Hartung, coordenador do Programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana.

Florence Bauer abordou os principais desafios em relação aos direitos infantojuvenis. Segundo ela, é preciso acelerar os avanços, prevenir o retrocesso das conquistas e garantir que todas as crianças e adolescentes sejam alcançados. Dados apresentados mostram que 61% das crianças e dos adolescentes brasileiros têm ao menos um de seus direitos violados. Bauer citou entre os desafios a superação da pobreza, a redução da violência, a garantia à educação e à sobrevivência, a promoção da boa nutrição e a participação na democracia.

Vital Didonet falou do histórico da inserção do artigo 227 na Constituição Federal. Ele citou como pontos fundamentais desse artigo a afirmação do direito, que é algo exigível, do dever conjunto (família, sociedade e Estado), a abrangência dos direitos e o estabelecimento da prioridade absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem. O professor destacou a relevância da união, da cooperação, do trabalho em rede e da construção coletiva em prol da primeira infância.

Pedro Hartung também ressaltou a importância da atuação conjunta e da corresponsabilidade para se garantir a integralidade dos direitos infantojuvenis. Ele citou como questões fundamentais para o desenvolvimento sadio a vivência de experiências positivas, principalmente na primeira infância; um ambiente com condições ecológicas seguras e acolhedoras; uma nutrição adequada; e vínculos socioafetivos, com relacionamentos estáveis e responsivos.

O coordenador do Instituto Alana lembrou ainda da importância do cuidado com as famílias. “Pra cuidar das crianças precisamos cuidar das famílias”, afirmou. Em relação à centralidade da criança no sistema de justiça, Hartung disse ser necessário haver destinação de orçamento bem como investimento e valorização das equipes técnicas da infância e juventude. Com a apresentação de um estudo do Prêmio Nobel de Economia James Heckman, publicado em 2003, ele mostrou que a cada um dólar investido na infância o retorno é de pelo menos oito dólares.

Para conhecer a programação completa do evento e os temas debatidos na parte da tarde, clique aqui.

Realização

O seminário foi uma iniciativa conjunta da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF), da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, do Instituto Alana, do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP), do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância) e da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), com apoio do Ministério da Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), do Fórum Nacional da Justiça Criminal (Fonajuc), da Fundação Bernard van Leer e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Fonte: TJDFT