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Clipping nacional RNPI | 29 - 31 de outubro de 2019
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Projeto Colabora – 30/10/2019
>Voucher-creche: solução ou privatização da educação infantil?
Quando se digita a palavra voucher no Google, os resultados de busca revelam a associação da palavra a viagens, cupons de desconto e recargas de celular. No Brasil, entretanto, o termo está se estendendo a creches, com o chamado voucher-creche. Sem vagas nas instituições públicas, governos de diferentes regiões passaram a destinar recursos diretamente aos pais para a matrícula das crianças em creches privadas. O problema se agravou diante da necessidade de cumprir a emenda constitucional que tornou obrigatória, desde 2016, a matrícula de crianças de 4 e 5 anos em escolas. Pais que não conseguem vagas passaram a entrar na Justiça para fazer valer seus direitos. A pré-escola passou a integrar a Educação Básica, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996, mas foi só com a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que essa etapa do ensino se tornou obrigatória. Estados e municípios tiveram mais sete anos para se adequar. Hoje, três anos depois do prazo, a taxa de escolarização nesta faixa etária é de de 91,7%, revelou o Censo Escolar do Inep de 2018, o que prova que não cumprimos a meta. Além desta emenda, foi aprovado, em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE), que antecipou ainda mais a entrada das crianças na rede escolar. Uma das metas era ter metade das crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches até 2024. Hoje, nessa faixa, o atendimento escolar é de apenas 32,7%, mostrando que ainda estamos longe de atingir o objetivo traçado. Confira mais aqui
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Projeto Colabora – 30/10/2019
>Macapá, a capital com apenas uma creche municipal
O Amapá registra a pior taxa de escolarização entre crianças de 0 a 3 anos no país, com apenas 9,8% de matrículas, segundo o IBGE. Mas a capital do estado, Macapá, carrega uma marca ainda pior: só 7,9% das crianças destas idades estão contempladas com creches. Lá, há apenas uma instituição municipal, a Tia Chiquinha, e, mesmo assim, inaugurada em novembro de 2018. O descaso do poder público municipal, que tem o dever constitucional de assumir a educação infantil, vai além. Há dois prédios de creches prontíssimos para funcionar, com paredes pintadas, playground, bancadas e vasos sanitários adaptados para crianças pequenas, mas que são ocupados hoje apenas por vigilantes, que se revezam em turnos para impedir que as instalações sejam invadidas ou depredadas. Um deles está localizado no bairro Renascer e está pronto desde 2014. O outro fica em Novo Horizonte e está acabado desde 2015. Cada um poderia atender a 150 crianças, em dois turnos. A Secretaria Estadual de Infraestrutura construiu os dois prédios, mas a prefeitura resiste em assumir sua gestão, comprando equipamentos como mesas e cadeiras e alocando professores e merendeiras. “Existe um jogo de empurra. O governo estadual construiu as instalações graças a emendas parlamentares, mas o município alega que não foi informado”, explica o promotor Roberto Alvares, da Defesa da Educação de Macapá, área criada em 2015 dentro do Ministério Público e da qual Alvares é o titular desde 2017. Leia mais aqui
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Projeto Colabora – 30/10/2019
>A mãe que perdeu a filha por falta de creches em Macapá
Jéssica, mãe de três filhos – Jorran, de 5 anos, Felipe, de 6 anos, e Júlia Gabrieli, de 2 anos – ela só vive com os dois mais velhos e com o marido. A pequena Júlia foi levada para um abrigo pelo Conselho Tutelar no dia 19 de setembro de 2018, foi apadrinhada por uma família com quem vive e está em processo de adoção. Paralelamente a este processo, corre outro, em que Jéssica pede, representada pela defensora, a reintegração familiar da filha. A menina foi levada junto com os outros dois irmãos e mais três tios, de 7, 14 e 15 anos, filhos da sua mãe, Kátia Cilene dos Santos, de 46 anos, que costumava cuidar dos seis em sua própria casa, devido à falta crônica de creches na cidade. Jéssica caminhava diariamente 15 minutos a pé para deixar os filhos lá e depois ia fazer faxinas, que lhe rendiam R$ 100 por semana. Em Macapá, onde só se chega de barco ou avião, apenas 24,5% das pessoas têm emprego formal, Jéssica nunca esteve entre elas. Enquanto mostra fotos de Júlia pelo celular, a mãe, deixando correr as lágrimas, desabafa: “Aquele, com certeza, foi o pior dia da minha vida”. No mesmo dia, tentou, sem sucesso, visitar os três filhos no abrigo Ciã Katuá, para onde tinham sido levados depois de o Ministério Público ter recebido uma denúncia e ter enviado o Conselho Tutelar à casa de sua mãe. “Me disseram que não era dia de visita”, lembra ela. Apenas dez dias depois conseguiu vê-los. Por decisão judicial da Vara da Infância da cidade, ela conseguiu que Jorran e Felipe voltassem para casa no dia 20 de março de 2019, seis meses depois. A decisão, entretanto, não menciona a situação da pequena Júlia. “Se tivesse creche aqui, nada disso teria acontecido. Estaríamos todos juntos. Não é o ouro, não é a prata que importam, e sim estar ao lado da pessoa amada”, chora Jéssica, que viu a filha pela última vez em dezembro de 2018. Veja mais aqui
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Projeto Colabora – 30/10/2019
>Rio de Janeiro, a capital dos sem creches no Sudeste
Joyce Ramos Germano mora com seu marido e três filhos em uma rua sem saída na Vila do João, uma das favelas do Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A caçula tem apenas 6 meses e precisaria ficar em uma creche para que a mãe, de 34 anos, pudesse trabalhar. Como a renda da família é escassa, ela vem lutando desde que ainda estava grávida, há mais de um ano, para conseguir vaga em uma instituição pública. Até agora, em vão. “Só a renda do meu marido não dá para sustentar a família. A gente paga aluguel de R$ 750. Então, trabalho numa barraca de açaí e levo a Angelina comigo, em uma encruzilhada perigosa aqui na Maré. Lá, tem muito tiro, tráfico de drogas, não é lugar para criança ficar”, diz ela. Sua situação reflete a de muitas outras mães do Rio, onde a taxa de crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches é de apenas 31,7%, a pior do Sudeste, que é a melhor região do país em escolarização de crianças dessa faixa etária. Em primeiro lugar, está São Paulo (47,5%), seguido do Espírito Santo (35,9%) e Minas Gerais (33,9%). Para Débora Borges, pedagoga formada pelo Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (Iserj), vaga em creche não só é um dever do estado, mas também um direito da mãe e da criança da primeira infância, que precisa estar em um ambiente coletivo direcionado para o seu desenvolvimento. “Quando o estado nega esse direito à criança, ele também está sendo negligente com os cuidadores dos bebês, que, na maioria das vezes, são as mães”, pontua. “Esperar por uma vaga pode ser um processo de meses e, em alguns casos, de anos, principalmente se a criança for portadora de alguma necessidade especial”, conta. Ainda segundo Débora, a falta da oferta de vagas em creches conversa diretamente com o desemprego. Sem assistência, a mãe ou o familiar que cuida da criança não consegue voltar ao mercado de trabalho. Saiba mais aqui
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Projeto Colabora – 30/10/2019
>Chile é pior exemplo na adoção de vouchers na educação
Colômbia é o único país com sucesso neste modelo na América Latina; Argentina e Uruguai investiram no ensino público. O Chile é sempre citado em estudos acadêmicos como o pior exemplo na América Latina na adoção do sistema de vouchers na educação, implantado durante a ditadura de Augusto Pinochet, em 1981. Antes da reforma educacional de Pinochet, as escolas privadas subsidiadas pelo governo não cobravam mensalidade dos alunos. Com a implementação dos vouchers, as particulares passaram a receber o mesmo valor per capita por aluno que o governo destinava à rede pública, o que provocou um aumento desenfreado no número de instituições privadas, de olho nas verbas públicas. Mas a imperfeição do sistema foi além. O país permitia que as escolas privadas onde os pais podiam trocar seus vouchers por matrículas fizessem seleção para escolher os alunos por desempenho. As instituições privadas também podiam cobrar mensalidades para complementar o voucher, o que provocou o aumento da desigualdade, já que somente os mais ricos podiam pagar pelo valor extra. Enquanto isso, as públicas não podiam recusar alunos. O mesmo estudo de Cosse sobre a América Latina cita a Argentina e o Uruguai como bons exemplos em políticas compensatórias, mas atribui a melhoria do desempenho dos países na educação à presença forte de políticas públicas. O Uruguai, embora tenha implementado medidas mais tardiamente, a partir de 1995, já estaria colhendo resultados. Um dos pontos da reforma que adotou foi tornar obrigatória, pública e gratuita a matrícula na pré-escola. Nas duas décadas anteriores, o número de crianças nesta faixa etária frequentando escola tinha aumentado significativamente, mas somente na classe média e em escolas privadas. Confira mais aqui
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Correio Braziliense – 31/10/2019
>Codevasf recebe selo Empresa Amiga da Primeira Infância nesta sexta na CLDF
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) recebe nesta sexta-feira (1º/11), o selo Empresa Amiga da Primeira Infância em sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A concessão do título — cujo intuito é estimular empresas do DF a se envolver com o desenvolvimento seguro de crianças de 0 a 6 anos —foi uma iniciativa da deputada distrital Júlia Lucy (Novo). A premiação ocorre anualmente para empresas públicas ou privadas que atendam critérios estabelecidos para atendimento de gestantes e crianças na primeira infância. Dentre eles, ter berçário, brinquedoteca, biblioteca ou creche no espaço da empresa; flexibilizar horários para funcionários com filhos menores de seis anos; ter programas de educação para gestantes, entre outros. A sessão solene conta com a parceria da Associação Comercial do DF (ACDF) e do Conselho de Mulheres Empresárias do DF (CMEDF). A iniciativa pretende garantir suporte e apoio para que suas mães possam se desenvolver profissionalmente e se sentir acolhidas por seus empregadores. Segundo Lucy, o projeto tem como foco principal estimular o trabalho conjunto entre empresas e setor público. Além de premiar a empresa ganhadora, a deputada fará uma apresentação sobre o que é o selo e vantagens de as empresas investirem na primeira infância. A cerimônia contará ainda com uma palestra de Camila Antunes, cofundadora da consultoria Filhos no Currículo, cujo objetivo é apresentar um panorama geral do mercado de trabalho para a mulher com filhos e propor uma série de medidas que auxiliem as empresas a atrair, reter e impulsionar estes profissionais. Leia mais aqui
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Folha de Boa Vista – 31/10/2019
>Plano Municipal da Primeira Infância é entregue à vereadores
O Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) foi entregue nessa quinta-feira (31) a vereadores de Boa Vista. A cerimônia ocorreu no Palácio 9 de Julho e contou com a presença de sete parlamentares. Agora, o PMPI tramitará na Câmara Municipal (CMBV) para análise e votação. O documento foi entregue ao vereador Zélio Mota (MDB), líder do executivo municipal na Câmara. Além dos parlamentares, também estiveram presentes representantes da sociedade civil e pais de crianças envolvidos na elaboração do Plano. O PMPI estabelece diretrizes, orientações e metas a serem cumpridas pelo município com foco no desenvolvimento da primeira infância (fase que vai da gestação aos seis anos da criança). Para a prefeita Teresa Surita, é um passo importante para garantir a continuidade das políticas públicas para as crianças nas próximas gestões. “O Plano Municipal da Primeira Infância é um mecanismo novo e faz parte de uma discussão da sociedade para que a gente possa garantir os direitos da criança na primeira fase da vida, que são, principalmente, os primeiros seis anos. Não é um plano de governo, é um plano que serve para toda a cidade”, disse. De acordo com o vereador Zélio Mota (MDB), o documento deve ser protocolado nesta sexta-feira, 1º, na Câmara. “A partir daí, o Plano segue para as comissões e discussões, também será realizada uma audiência pública com a população, como o rito exige. A expectativa é que seja levado ao plenário para votação em até 15 dias”, informou. Boa Vista é a primeira capital do Norte a criar o Plano Municipal da Primeira Infância. A lei foi elaborada com a participação de crianças de 4 a 6 anos de idade, além de pais, beneficiárias do programa Família que Acolhe, vereadores e representantes do Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Mais de mil sugestões escritas das escolas de Boa Vista foram recebidas. Veja mais aqui
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Jornal de Brasília – 30/10/2019
>Projeto Teatro na Primeira Infância leva artes cênicas para creches e escolas públicas do DF
Realizado com patrocínio do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, o Projeto Teatro na Primeira Infância é uma parceria entre a ONG Centro de Estudos Universais (CEU) e a companhia teatral La Casa Incierta e tem como objetivo potencializar a relação sensível entre educadores e crianças e fomentar o gosto pela arte como forma de expressão. Para isso, o projeto leva, entre 16 de outubro e 20 de novembro, o espetáculo Canto do medo para creches e escolas de educação infantil localizadas no Cruzeiro, na Candangolândia e no Núcleo Bandeirante – todas com crianças que se encontram em situação econômica e social desfavorecida. Para as apresentações, será montado um pequeno teatro em cada local visitado. Também será oferecido, pela equipe artística do projeto, um trabalho de preparação para os educadores no sentido de conscientizar os envolvidos sobre a importância da arte. Saiba mais aqui
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Destak – 30/10/2019
>É lei: estabelecimentos do DF devem ter fraldário unissex
Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que obriga supermercados e outros estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a instalarem fraldário nos banheiros masculinos e femininos ou em espaço unissex. De autoria do deputado Leandro Grass (Rede), o projeto dá nova redação a uma legislação anterior que não previa fraldário unissex. Agora, os espaços para a troca da fralda devem ser instalados em locais alternativos e acessíveis a ambos os sexos, assegurando a privacidade da criança e do acompanhante. As regras valem para estabelecimentos comerciais a partir de 300 m², supermercados com área de vendas acima de 1,2 mil m², shoppings, parques, centros comerciais, feiras permanentes, hospitais e teatros. "Agradeço aos colegas pela aprovação deste importante projeto que representa um avanço nas ações para a primeira infância. Tanto a mãe quanto o pai devem ter um espaço seguro e com privacidade para fazer a troca da fralda da criança. O texto aprovado foi dialogado com os representantes do comércio e representa um conforto maior para as famílias", comemorou o deputado Leandro Grass. Confira mais aqui
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Câmara Notícias – 30/10/2019
>Comissão aprova direito da criança de visitar pais internados em hospital
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9990/18, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente não contém regras sobre isso. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomendou a aprovação. “Tem sido constantemente demonstrado o benefício, tanto para a criança como para o doente, da interação com adultos internados em unidades de saúde”, disse. “Não há dúvida de que, uma vez manifestada a vontade de visitar a mãe ou o pai, a criança deve ser atendida dentro de um aparato que lhe garanta proteção contra agentes físicos e apoio psicológico”, continuou o relator. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Segundo ela, a possibilidade de visitação deverá ser considerada a partir de critérios médicos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Leia mais aqui
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O Popular JM – 30/10/2019
>Programa conscientiza sobre legalidade de entrega de crianças para adoção
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou, nesta quinta-feira (31), um protocolo de intenção com as Secretarias de Estado e Municipal de Saúde e de Assistência Social e instituições religiosas, para divulgar e implementar o programa Entrega Legal. Conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, o Entrega Legal tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, para adoção. Com a entrada em vigor da Lei do Marco Nacional da Primeira Infância, essa entrega voluntária, ao juiz da Infância e Juventude, pela gestante ou mãe que não deseja ficar com o filho, não é mais considerada crime de abandono de recém-nascido, tipificado no artigo 134 do Código Penal. O Instituto da Entrega Voluntária para Adoção também está previsto no artigo 226, §7º, da Constituição Federal, e nos artigos 13, parágrafo único, 19-A c/c 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A alteração legislativa foi de fundamental importância a fim de coibir o abandono de bebês, em latas de lixos, matagais, rios, entre outros; a venda de crianças; adoções ilegais; o aumento de crianças em entidades de acolhimento e, ainda, abortos clandestinos, com risco de morte para a mulher”, observa a superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz. A magistrada lembra que, muitas vezes, ao se sentir oprimida pelo preconceito e pela pressão social, aliados a outros fatores de ordem psicológica, moral, social e financeira, a genitora é levada a dar à luz o bebê, sem qualquer amparo, em casa ou em outro local inseguro, “por acreditar que conseguirá esconder da família e da sociedade o nascimento do seu filho”. “Isso rotineiramente caminha para um desfecho trágico de abandono de bebês, comprometendo o direito à vida. A Entrega Legal concretiza o direito fundamental à vida, pois inibe o aborto, inegavelmente uma realidade social”, destaca a magistrada. Veja mais aqui
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Folha PE – 29/10/2019
>MPT abre inscrições para curso online de conselheiros tutelares
A 7ª edição do curso “Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil” abriu as inscrições nesta terça-feira (29). O objetivo do curso é sensibilizar e nivelar o conhecimento dos participantes sobre questões referentes ao combate à exploração do trabalho infantil. Nesta edição, estão sendo ofertadas 600 vagas e a seleção dos participantes será por ordem de inscrição, considerando a prioridade para conselheiros tutelares. O curso está previsto para o período de 18 de novembro a 13 de dezembro, com carga horária de 20 horas/aula. Com a capacitação, os alunos serão capazes de identificar o que é trabalho infantil, reconhecer a idade em que o trabalho não é permitido, identificar o que é trabalho noturno, perigoso e insalubre, identificar quais são os trabalhos que compõe a lista TIP (piores formas de trabalho infantil), entre outros conhecimentos. A metodologia utilizada é a de ensino à distância (EaD), por meio de aulas interativas que estimulam a participam do aluno e a contextualização teórico-prática. As atividades serão realizadas no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) da Plataforma EaD do Ministério Público do Trabalho (MPT). As aulas serão acompanhadas de tutoria para dar o suporte aos alunos no processo de construção do conhecimento, utilizando métodos e recursos disponíveis na plataforma. Para se inscreverem, os interessados devem acessar o site ead.mpt.mp.br, criar uma conta no portal EaD do MPT e selecionar o curso “Conselheiros Tutelares VII”. Saiba mais aqui
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TNH1 – 29/10/2019
>Municípios alagoanos recebem formação do Unicef sobre políticas de saúde para crianças e adolescentes
A busca por melhorias na área de saúde para crianças e adolescentes foi o foco do encontro, desta quarta-feira (30), entre gestores e técnicos municipais do estado de Alagoas com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Estratégias para interiorização de crianças e adolescentes migrantes também fizeram parte da agenda, em Maceió. Entre os temas abordados estão iniciativas de valorização da primeira infância, a importância da alimentação saudável, prevenindo a obesidade ou desnutrição em meninas e meninos, e o acesso ao pré-natal de qualidade. Também serão discutidos a implementação e o funcionamento de serviços qualificados para a atenção integral à saúde de adolescentes e ações de promoção de direitos sexuais e direitos reprodutivos, além da prevenção de HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis junto a adolescentes e jovens. No encontro, as equipes do UNICEF apresentam metodologias e material de apoio, e os participantes avaliam estudos de caso visando compartilhar suas experiências e buscar melhorias das políticas públicas. Alagoas é um dos 18 estados com municípios participantes do Selo UNICEF – são 1.924 municípios na atual edição (2017-2020), distribuídos na Amazônia e no Semiárido. Nas duas últimas décadas, o Brasil se destacou por reduzir significativamente a mortalidade infantil (até 1 ano) e na infância (até 5 anos). No entanto, em 2016, pela primeira vez em 26 anos, essas taxas cresceram. E, desde 2015, as coberturas vacinais – que vinham se mantendo em patamares de excelência – entraram em uma tendência de queda. Outro desafio é que os avanços não alcançam todos. A desnutrição infantil ainda é um grave problema, a exemplo de populações indígenas, sendo uma das principais causas básicas de morte. Também relacionada à má nutrição está a obesidade em todo o país. O aumento no consumo de alimentos ultraprocessados, ricos em gordura, sal e açúcar e com baixos teores de vitaminas tem comprometido a saúde de crianças e adolescentes. Confira aqui
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Tudorondonia.com – 29/10/2019
>Justiça deverá padronizar escuta de crianças e adolescentes
Foi aprovada em 23 de outubro a redação final da proposta de resolução que trata do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O texto regulamenta no âmbito do Poder Judiciário a Lei 13.431/2017, que torna obrigatória a escuta humanizada. A minuta foi elaborada pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja submetida ao Plenário. A proposta tem o objetivo de tornar concreto o princípio da proteção integral e atenção prioritária às crianças e adolescentes, protegendo-os da violência institucional e resguardando os seus direitos à dignidade e à intimidade. A técnica humanizada para escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e abuso sexual, conhecida como depoimento especial, passou a ser obrigatória com a Lei n. 13.431/2017. Antes disso, o depoimento especial já vinha sendo adotado por juízes brasileiros com base na Recomendação n. 33/2010, do CNJ. De acordo com o conselheiro Luciano Frota, coordenador do Foninj, a resolução estabelece um protocolo interno para o depoimento especial, que deverá ser observado por todas as varas de infância e juventude, varas criminais, e demais unidades judiciárias. “Trata-se de garantir o respeito e de preservar a integridade das crianças e adolescentes nos depoimentos judiciais, oferecendo-lhes ambiente adequado e assistência psicossocial prestada por equipes multidisciplinares capacitadas para esse fim, evitando-se a revitimização pela repetição desnecessária de oitivas”, afirmou o conselheiro. Leia mais aqui
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O Globo – 29/10/2019
>Projeto permite que crianças em alfabetização escrevam seus próprios livros
Pedro Leôncio, avô paterno de Robson de Melo, tem uma casa cheia de livros , mesmo sendo analfabeto . Marceneiro, um dia foi ajudar a colocar uma estante para uma cliente e amiga antiga, “dona Raquel”, e descobriu que ela havia falecido naquele dia. Era 4 de novembro de 2003. Sem saber, o avô de Melo era muito querido pela escritora Rachel de Queiroz , a primeira mulher a ingressar na Academia Brasileira de Letras. "Tempos depois meu avô me deu um livro que tinha recebido dela, e havia uma dedicatória para ele, da quel ele não fazia ideia. Foi a primeira vez que vi meu avô chorar. Desde então, decidi que iria me dedicar a evitar que uma pessoa não possa ler algo escrito para ela. Por isso me emociono tanto em ver as crianças assinando seus livros", conta Melo, um dos idealizadores do projeto Estante Mágica, citando as noites de autógrafos dos autores mirins. Criado em 2009, o projeto permite que crianças entre 6 e 7 anos, ainda em processo de alfabetização, tenham a chance de escrever suas próprias histórias. Os colégios associados recebem páginas com as indicações para as crianças desenharem e escreverem uma história autoral, que é feita em sala de aula, sob orientação do professor. A narrativa é escaneada e transformada gratuitamente em um e-book pelo projeto. Os pais interessados podem encomendar versões físicas do livro. Após a impressão, a escola organiza as tais noites de autógrafos, nas quais os pequenos podem dedicar suas histórias para seus familiares. Veja mais aqui
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Gazeta do Povo – 29/10/2019
>Quase todas as crianças de países pobres chegam aos 10 anos sem saber ler um livro básico
Todas as crianças devem saber ler e entender histórias simples aos 10 anos de idade. Esse é o entendimento unânime das autoridades educacionais em qualquer país. Mas no mundo real, especialmente nos países pobres, não passa de utopia. Estudo do Banco Mundial, em parceria com a Unesco, revela que nove em cada dez crianças dos países de baixa renda dentro dessa faixa etária têm deficiência em leitura. Uma triste realidade que contrasta com a situação inversa registrada nos países ricos, onde mais de 90% dos estudantes com a mesma idade conseguem ler e entender um livro básico. Os dados alarmantes atingem também os países em desenvolvimento, grupo que reúne quase toda a América Latina. Quando reunidos os Estados de renda baixa e média, o levantamento do Banco Mundial mostra que mais da metade (53%) das crianças chegam aos dez anos de idade sem ter desenvolvido proficiência em leitura. O relatório com dados de 110 países coloca a Holanda como a melhor em desempenho de leitura, com apenas 1,6% de crianças com 10 anos que não sabem ler e entender textos não complexos. O pior país é o Níger, onde praticamente todas as crianças (98,7%) estão no nível de aprendizagem pobre. Para os responsáveis pelo estudo, a leitura é uma porta de entrada ao aprendizado à medida que a criança avança na escola – e, inversamente, a incapacidade de ler representa portas fechadas para o futuro. “Quando as crianças não sabem ler, geralmente é uma indicação clara de que os sistemas escolares não estão bem organizados para ajudar os alunos a aprender em outras áreas, como matemática, ciências e ciências humanas”, diz o relatório. Saiba mais aqui
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Destak – 29/10/2019
>Unicef abre exposição "30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança"
Unicef abre exposição no Congresso Nacional sobre os 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). O público é convidado a conhecer a história da Convenção mais ratificada no mundo, assinada por 196 países, e como ela vem impactando a vida de meninas e meninos no Brasil. Os 100 metros de exposição – localizada no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados – estampam depoimentos de crianças e adolescentes do Brasil e do mundo que lutam ativamente por seus direitos. O expectador é convidado, também, a reviver os eventos históricos que levaram à assinatura da Convenção, se familiarizar com os princípios que regem a CDC, conhecer todos os direitos nela expressos e interagir com painéis de som para ouvir histórias reais de meninos e meninas. Ao final do percurso, fica a pergunta ao visitante: "E você, o que vai fazer pelos direitos das crianças e dos adolescentes?" Cada um é convidado a responder essa pergunta em suas redes sociais e incentivar amigos a fazer o mesmo. "Com esta exposição, o UNICEF convida deputados e deputadas, senadoras e senadores, assim como cada cidadão, a refletir e perceber qual é o seu papel na defesa e na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. Trabalhamos para garantir que cada menino e menina tenha acesso a todos os seus direitos de forma integral, e queremos que o maior número de pessoas se mobilize por essa causa", afirma Michael Klaus, chefe de Comunicação e Parcerias do UNICEF no Brasil. A exposição conta com o apoio do Instituto Alana, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Confira mais aqui
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Uol – 29/10/2019
>Projeto de Janaina Paschoal proíbe homem de dar banho em criança em escolas
As deputadas estaduais do PSL de São Paulo Janaina Paschoal, Leticia Aguiar e Valeria Bolsonaro apresentaram um projeto de lei que restringe às profissionais mulheres a exclusividade nos cuidados íntimos de crianças na Educação Infantil, como trocar fralda, dar banho e ajudar a ir ao banheiro.No texto do PL 1.174/2019, as deputadas explicam: em Araçatuba, no interior do estado de São Paulo, professores homens foram admitidos, em concurso, nas instituições públicas de ensino infantil, e esse movimento teria causado preocupação e insegurança nas mães. Elas estariam temendo algum tipo de abuso sexual contra os menores. O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Recentemente, foi publicado pedido de urgência para a votação do projeto. Aos homens caberia desempenhar as demais atividades, entre elas pedagógicas, esportivas e administrativas, conforme explica a Universa a deputada Janaina Paschoal. Mas críticos do texto, como profissionais da educação que participam do FPEI (Fórum Paulista de Educação Infantil), veem na proposta uma "visão binária e sexista" do papel dos profissionais homens na educação infantil. Em manifesto publicado na sua página, a organização afirma ainda que o PL "só reforça o processo de desigualdade de gênero, delineando a exclusão". Professor da Escola Municipal de Educação Infantil Clarice Lispector, na zona sul, e um dos coordenadores do FPEI, Ivan Ferreira Santos de Carvalho reforça que a escola tem o papel de ensinar às crianças todas as formas de abuso. Formado em pedagogia pela USP, ele chama de machismo estrutural colocar somente a mulher para cuidar dos alunos, como se somente elas fossem capazes de desempenhar esse papel."Quando cuidamos, por exemplo, da higiene das crianças, ali também estamos educando, mostrando que não se pode mexer nas suas partes íntimas", afirma. Leia mais aqui
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