Boletim RNPI | Edição 48 | Dezembro de 2019

Manifesto contrário ao desmonte da educação infantil

A Rede Nacional Primeira Infância e outras entidades signatárias que atuam na defesa dos direitos das crianças vêm a público manifestar sua indignação e total inconformidade com o Decreto 10.134 de 26 de novembro de 2019, pelo qual o Governo Federal transfere para a iniciativa privada a definição e realização de projetos de construção, reforma, ampliação e operação de estabelecimentos públicos de educação infantil com recursos públicos. Operação significa, na prática, gestão técnica e pedagógica. O referido Decreto fere o preceito constitucional (art. 30, VI e art. 211). Trata-se de uma tentativa nefasta de desmonte da política pública de educação infantil brasileira, que resulta de lutas históricas, e coloca em risco avanços importantes da política nacional de educação. O Decreto 10.134/2019 surgiu sem que houvesse diálogo com entidades representativas e articuladas em prol dos direitos das crianças, como o Conselho Nacional de Educação, os movimentos sociais, gestores e representantes dos municípios, especialistas e pesquisadores da área.

Acesse aqui o Manifesto na íntegra

>Organizações lançam campanha #EscuteEsseConselho em defesa do Conanda

Em setembro deste ano, o governo federal publicou o Decreto Presidencial 10.003/2019, que exonerou todos os conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) eleitos para o biênio 2019-2020 e reduziu a participação popular democrática no órgão. Para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, organizações da sociedade civil lançam a campanha ‘Escute Esse Conselho’, convocando a população para sair em defesa do Conanda. Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, o Conselho, principal órgão do sistema de garantia de direitos, atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para infância e adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de gestão compartilhada entre governo e sociedade. “Enfraquecer o Conanda é enfraquecer a proteção a crianças e adolescentes brasileiros, já tão vulnerabilizados. Precisamos mostrar que a sociedade não abrirá mão de ser ouvida e por isso convocamos às pessoas a manifestarem esse apoio participando da campanha #EscuteEsseConselho. Temos de lembrar aos tomadores de decisão desse país que defender os direitos de crianças e adolescentes é um dever, não uma escolha”, pontua Thaís Dantas, representante do Instituto Alana no Conselho. Some sua voz em apoio ao Conanda, participe! #EscuteEsseConselho

>Primeira infância: integração para sucesso de políticas públicas

O Seminário do Pacto Nacional da Primeira Infância – Região Sudeste reuniu especialistas para discutir, em dois painéis, a interface entre o Sistema de Justiça, as políticas públicas e os projetos da sociedade civil na proteção das crianças de zero a 6 anos. Na terça-feira (3/12), o ministro da Cidadania, Osmar Terra, a secretária nacional de Assistência Social do ministério, Mariana Neris, e a fundadora da Associação Saúde Criança, Vera Cordeiro, apresentaram experiências exitosas de integração para a proteção do direito dessas crianças, com base em evidências científicas e com enfoque na assistência social. O ministro da Cidadania destacou a importância de desenvolver políticas públicas para a primeira infância a partir de bases científicas. Com dados de pesquisas e estudos sobre o desenvolvimento humano e, especialmente, o infantil, ele falou sobre os impactos do tipo de cuidado que a criança recebe nos primeiros anos de vida sobre o seu desenvolvimento neurológico, emocional e cognitivo. Osmar Terra citou indicativos científicos de que a construção da empatia se dá entre os oito e dezoito meses de idade. É neste momento que a criança constrói as bases emocionais que permitirão o desenvolvimento cognitivo. “Se o bebê não construir os vínculos afetivos e emocionais de que precisa, o desenvolvimento cognitivo, que acontece depois, ficará prejudicado”, relatou. Leia mais aqui

>PIM reúne autoridades e especialistas em primeira infância em Seminário Internacional

Os direitos dos bebês e das crianças nos momentos críticos do crescimento até 6 anos de idade de se desenvolver integralmente com saúde, educação e direitos humanos foram debatidos no XIII Seminário Internacional da Primeira Infância, em Porto Alegre. Na ocasião, foi assinado o Termo de Compromisso entre as secretarias de Saúde e de Trabalho e Assistência Social, com objetivo de assegurar o trabalho integrado entre o Criança Feliz e o Primeira Infância Melhor. A integração das iniciativas fortalece o cuidado com os primeiros anos de vida no Rio Grande do Sul (RS), favorece a integralidade da atenção às famílias e reconhece a trajetória pioneira do Estado no desenvolvimento de uma política de visitação domiciliar para a primeira infância. No RS, desde 2003 até o momento o PIM já atendeu 197 mil famílias, 232 mil crianças e 54 mil gestantes, através de 12 mil visitadores. De acordo com a pesquisadora da London School of Economics (Londres), Laura Jaitman, o trabalho do PIM reduz a taxa de homicídios de jovens nos municípios em que está inserido. Ela chegou à conclusão, na sua pesquisa, que onde existe o PIM há 40% menos homicídios de jovens em relação às cidades onde não têm PIM. “O custo da criminalidade no Brasil é cerca de R$ 6 milhões por ano, o que corresponde a 3,6% do PIB do país. É muito mais barato e efetivo investir na primeira infância do que gastar com a repressão da violência”, diz a pesquisadora. Confira mais aqui

>Boas práticas na primeira infância são premiadas

Os vencedores da seleção pública de boas práticas pela primeira infância receberam as premiações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (3/12), durante o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Os três primeiros lugares das categorias “Empresas”, “Governo”, “Sistema de Justiça” e “Sociedade Civil Organizada” passam, agora, para o próximo passo do programa, que é a disseminação das práticas. As três melhores práticas de cada categoria receberam certificado e troféu, com exceção da categoria Sociedade Civil Organizada, que também foi premiada com valores de R$ 20 mil, R$ 15 mil e R$ 10 mil, para o primeiro, segundo e terceiro lugares, respectivamente. De acordo com a diretora do Departamento de Gestão Estratégica, Fabiana Gomes, o CNJ observou, como critério de avaliação, a eficácia, eficiência, inovação, replicabilidade, custos e recursos de implementação, intersetorialidade e o alcance social das práticas. “Destacamos a intersetorialidade das práticas premiadas, pois precisamos trabalhar juntos. Foram escolhidas as que tinham mais preocupação em fortalecer a rede de apoio e que fossem possíveis de serem replicadas”, disse. No total, foram inscritas 182 práticas em todo o país. O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, afirmou que as iniciativas mudam positivamente a vida das crianças. Veja mais aqui

Curtinhas

>“A oferta de um Papai Noel inacessível para a infância e adolescência com deficiência configura ato criminoso, ainda que imperceptível para a sociedade. Mas estamos amadurecendo. Para o Natal de 2020, é possível que o repúdio à negação de direitos relacionados à dignidade humana esteja no auge”. Leia mais no artigo “Como pode o bom velhinho discriminar?”, escrito por Claudia Werneck

>Rede Estadual Primeira Infância de Alagoas participa da Semana do Bebê de Maceió. Na oportunidade, os municípios de Campo Alegre e Teotônio Vilela compartilharam com os municípios presentes e demais participantes o processo de construção, aprovação, implementação e avaliação dos Planos Municipais Primeira Infância (PMPI). Veja mais aqui

>“A criança em contato com o mundo natural é o potencial cuidador e preservador da natureza porque em seu corpo haverá registros dessa interação. [...] só cuidamos e amamos aquilo que conhecemos, com o qual temos algum vínculo de afeto”. Confira mais no artigo “A educação ecológica começa com a educação dos sentidos”, escrito por Ana Lúcia Machado

>Crianças não nascem com manual de instruções. Mas no quesito alimentação saudável, pais, mães, familiares e educadores podem contar com as informações valiosas, sem fake news e sem conflito de interesse, do novo “Guia alimentar para crianças brasileiras menores de dois anos”, uma publicação do Ministério da Saúde que acaba de ser lançada. Acesse aqui para saber mais e fazer download do Guia

>No primeiro semestre de 2020 a Criança Segura vai ofertar mais uma turma do seu curso online de trânsito, formação desenvolvida para sensibilizar e formar profissionais de diferentes áreas de atuação para que promovam a cultura de prevenção de acidentes com crianças e adolescentes até 14 anos de idade no trânsito. Saiba mais e participe!

>No Brasil, a prematuridade é a principal causa de morte em crianças nos primeiros cinco anos de vida. Para chamar a atenção dos pediatras a respeito da importância fundamental desse tema, o Departamento Científico de Neonatologia da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou nota técnica sobre o assunto. Clique aqui para acessar o documento

>Documentário internacional Voices of Children (VoC) registra a escuta de crianças de cinco países: Índia, Singapura, Brasil, EUA e Quênia. O curta, já visto por milhares de pessoas, traz a força e a importância de escuta das crianças sobre os seus direitos, em especial, sobre o seu direito à participação. “A participação é mais do que a escuta das crianças. Tem a ver com o real poder do que é trazido por elas de influenciar nas decisões que irão afetar suas vidas”, esclarece Ana Marcilio, da Avante. Saiba mais aqui

>A efetivação da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes ainda é um desafio a ser enfrentado por todos atores sociais, mas se torna ainda mais complexa quando olhamos para a situação de crianças e adolescentes negros. “Que este novembro negro não nos deixe esquecer que criança é feita para brincar, sorrir e sonhar. Romper o ciclo da infância e adolescência com o racismo é esvaziar a humanidade do que há de mais bonito”, pontuam Mayara Silva e Pedro Mendes, do Prioridade Absoluta. Veja mais aqui

>“Quando tudo está em promoção, a possibilidade de compra, nem que seja no imaginário, se torna maior”. As crianças acabam sendo impactadas pelo excesso de mensagens publicitárias na época de Black Friday, que incitam ao consumo excessivo e urgente. Para discutir como essa data pode afetá-las, o Criança e Consumo traz reflexões de alguns conselheiros, especialistas em diferentes temáticas, a partir da pergunta: o que a Black Friday ensina para as crianças? Confira aqui

Agenda