O Estatuto é considerado um documento fundador no Brasil de um novo olhar sobre a população infantil e adolescente. Esta lei, aprovada em meio a intensos debates sobre liberdade, democracia e Direitos Humanos, revolucionou percepções e práticas relativas às crianças e aos adolescentes. O Estatuto marca uma importante mudança de paradigma, vindo a refutar antigas concepções de infância e adolescência associadas à passividade, ou à imagem da criança como alguém que “um dia será” um sujeito[1].

O Brasil é um país que tem muitos recursos e sua população infantil e adolescente é seguramente uma de suas maiores riquezas. São cerca de 65 milhões de cidadãos brasileiros até os 18 anos de idade – 20 milhões até os 6 anos de idade.

Neste momento de intenso debate sobre a redução da maioridade penal e claro ataque ao ECA, cabe perguntar o que pode ser feito para evitar retrocessos na conquista de garantia dos direitos da criança. Um caminho é, de fato, priorizar a criança, um dos lemas do ECA, com foco total sobre os recursos e meios necessários para assegurar a implementação das ações que constam das políticas públicas existentes[2]. Essas ações, visando à promoção e universalização de direitos, devem se dar em âmbito intersetorial, envolvendo, além da saúde, educação, cultura e assistência social, todas as áreas que dizem respeito ao bem-estar da população infantil. É também crucial identificar e combater as condições que favoreçam a perpetuação de situações de risco e vulnerabilidade social que afetam crianças, adolescentes e suas famílias.

Nas últimas décadas, foi notório o avanço no campo da saúde e da educação infantil, destacando-se a redução da mortalidade infantil e a ampliação da educação infantil, englobando creches e pré-escolas, como período inicial da educação básica, o que favoreceu o reconhecimento da importância desta etapa do processo educativo e um aumento do número de matrículas de crianças.

No que se refere aos desafios que ainda restam, destacam-se as disparidades regionais e aquelas que se referem às piores condições de vida para certos grupos de crianças, como as crianças que se encontram em famílias atingidas por extrema pobreza, as crianças negras, indígenas e aquelas com doenças graves, problemas de saúde mental e deficiências.

Apesar dos importantes avanços registrados nos últimos 25 anos, é preciso lembrar que há muito a realizar para fazer valer o direito à cidadania plena de crianças e adolescentes. É necessário criar espaços e mecanismos que evitem possíveis retrocessos e que viabilizem ampla participação nos processos de construção social no contexto de uma sociedade que se quer mais justa e democrática.

Por Irene Rizzini, professora da PUC-Rio e diretora do CIESPI, Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância

Referências

1 SDH. 20 anos do Estatuto. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos; RJ: CIESPI, 2010.

2 A este respeito ver publicações da RNPI Rede Nacional da primeira Infância; as diversas políticas no escopo do SUS e do SUAS. No Rio de Janeiro, o PMPI, Plano Municipal da Primeira Infância (CMCDA/Rio, novembro 2013).