Dados ajudarão a elaborar um plano de ação para garantia do direito à educação infantil

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) e o Ministério da Educação (MEC), em parceria com outras 10 instituições e iniciativas ligadas à garantia do direito à educação, desenvolveram um questionário para coletar informações sobre acesso e disponibilidade de vagas de creche e pré-escolas em todos os Municípios do Brasil e no Distrito Federal.

O Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas visa coletar informações complementares e atualizadas das redes de ensino em relação a outras pesquisas  (Censo Escolar e Censo Demográfico) para traçar um diagnóstico que possa contribuir na elaboração de um plano de ação nacional de apoio ao DF e aos Municípios no planejamento de expansão de vagas na creche e na pré-escola.

CONTEXTO

• Conforme dados do Censo Escolar 2023, divulgados neste ano pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), o Brasil precisaria de mais 900 mil matrículas até o final de 2024 ano para cumprir cumprida a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê ao menos 50% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas na creche. 
• Decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou o que está posto na Constituição Federal, reforçando a obrigatoriedade do poder público em ofertar educação infantil para todas as crianças (Tema 548 da repercussão geral)
• Além disso, ainda há crianças de 4 e 5 anos fora da pré-escola, em discordância do PNE e da Emenda Constitucional 59, que determina obrigatória a matrícula escolar dessa faixa-etária. 
• A  falta de dados acurados sobre a real demanda por creche, bem como o desconhecimento sobre as crianças que deveriam estar na pré-escola mas não estão, dificultam a elaboração de planos efetivos para garantir o direito à educação infantil. 
• O apoio da União para o planejamento da oferta de vagas na educação infantil, no âmbito da cooperação federativa, está previsto na Lei nº 14.851 de 2024, que determina ao DF e aos Municípios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches, seguidos do planejamento de expansão da oferta, uma vez identificada essa necessidade.

A pesquisa fica aberta para preenchimento das gestoras e gestores escolares de 17 de junho a 7 de julho, no SIMEC.  Para que se possa dimensionar a situação geral do país, está sendo solicitada a participação de todas as secretarias, inclusive das redes em que eventualmente não exista espera por vagas.

Municípios gaúchos em estado de calamidade pública devem computar as informações disponíveis até 27 de abril. Já os demais Municípios brasileiros, devem considerar os dados mais atualizados no momento do preenchimento.

A ação é uma iniciativa do grupo de trabalho sobre educação infantil Gaepe-Brasil do qual participam o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica; o Instituto Articule, coordenador e idealizador dos Gaepes; a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), parceiros na implementação dos Gaepes; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV); a Rede Nacional Primeira Infância; a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); o Unicef e a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação/TCU).

Sobre o Gaepe-Brasil 

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à educação. Seu objetivo é fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para dar mais efetividade à política educacional, com foco na redução da desigualdade e em um ambiente de maior segurança jurídica. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa tem cooperação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).