A Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13) realiza audiência pública hoje para debater a proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) direitos específicos da criança de até seis anos e orientações para as políticas públicas para essa faixa etária. A proposta foi apresentada pela Frente Parlamentar da Primeira Infância.

Pelo texto, a primeira infância terá prioridade no atendimento público, e as famílias que se encontram em situações precárias de cuidado, proteção e educação de seus filhos de até seis anos também terão atenção prioritária do Estado. Entre outros pontos, o projeto também proíbe a publicidade voltada ao público infantil na televisão entre 8 horas e 18 horas.

Foram convidados:
– representante do Ministério da Educação;
– representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
– representante do Ministério da Saúde;
– representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos; e
– representante da Secretaria de Direitos Humanos.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 14

Informações: Câmara