Apresentação do boletim de 25 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente, por Claudius Ceccon

estatutoEste Boletim Especial da Rede Nacional Primeira Infância chega a vocês na semana em que comemoramos 25 anos do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Um quarto de século!

Apesar do tempo decorrido, o ECA é ainda desconhecido da maioria da população e mesmo por muitos que trabalham na área de infância e juventude. Esse desconhecimento, em si preocupante, é agravado por uma ideia popularmente difusa de que o Estatuto “passa a mão na cabeça” dos adolescentes que cometem atos infracionais graves. Pesquisas e estatísticas apresentadas em recente evento organizado pela ANDI revelaram a grande parcela de responsabilidade de uma certa mídia, que vive da exploração de  todo tipo de violência. Mas foi triste ver que meios de comunicação considerados mais confiáveis acabam por reproduzir acriticamente essas ideias, deixando de informar de maneira objetiva e isenta seus ouvintes, leitores e telespectadores.

A divulgação de uma pesquisa Datafolha, indicando que 87% da população brasileira seria favorável à redução da maioridade penal, foi usada como argumento pelas bancadas mais conservadoras do Congresso para fechar os ouvidos a toda a argumentação de especialistas respeitados. A votação açodada, surfando em manobras regimentais de inconfessável cunho autoritário, ameaça uma cláusula pétrea dos Direitos e Garantias Individuais expressos na Constituição Cidadã de 1988.

O que deve ser discutido é sobretudo o cumprimento integral e urgente da Lei número 8.089, que expressa a prioridade absoluta que a Constituição dá à infância e à adolescência. É fundamental que os direitos fundamentais à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e o direito à profissionalização e à proteção no trabalho sejam efetivamente implementados. Para que isso aconteça é preciso que o ECA seja amplamente conhecido, discutido e, graças ao novo entendimento que disso resultará, efetivamente aplicado por exigência de uma sociedade mais consciente e bem informada.

O CECIP, que hoje exerce a Secretaria Executiva da RNPI, concebeu e realizou o Estatuto do Futuro, parte do Programa da União Europeia Infância Desfavorecida em Meio Urbano. Este conjunto de materiais – vídeos, manuais, cartilhas e cartazes – torna acessível o conteúdo do ECA, usando criativamente linguagens da novela, do documentário, da história em quadrinhos. Foi vencedor do Prêmio Itaú-Unicef de Educação e Participação pelo trabalho de formação e capacitação que fez parte do projeto em si. Temos conhecimento de que continua a ser utilizado em todo o Brasil na formação de Conselheiros Tutelares e de Juízes e Promotores da Infância e Juventude. É um instrumento para que o ECA se torne cada vez mais conhecido, um entre tantas outras produções criadas pelas instituições que compõem esta Rede.

Nosso foco é a Primeira Infância, a prioridade entre as prioridades. Nunca será demasiado enfatizar isso, dentro da visão abrangente que é preciso ter. Em nosso Plano Estratégico buscamos identificar que recursos são destinados à Primeira Infância e procuramos conhecer as condições de vida de crianças “invisíveis” (quilombolas, ribeirinhas, indígenas, ciganas), as razões por trás da obesidade na Primeira Infância e o que é necessário fazer para que nossas cidades se tornem “amigas da criança”.

Nossa tarefa é contribuir por todos os meios ao nosso alcance para que a prioridade à criança pequena seja dada. Conhecer mais para influir, para pressionar por mudanças e ações efetivas, é nossa missão, como representantes da Sociedade Civil Organizada que somos.

Os textos que vocês vão ler a seguir representam a variedade de visões das instituições que formam essa Rede. Boa leitura e boas surpresas!

Claudius Ceccon, coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância 2015-2017

e diretor do CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular

3 comentários para “Apresentação do boletim de 25 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente, por Claudius Ceccon

  1. a redução da maior idade penal é um golpe, qualquer pessoa entendedora do ECA, da sociedade e suas maselas vai se dar conta desse golpe e com certeza vai ser contra a redução e lutar por isso.

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