No dia 11 de julho de 2022, aconteceu na Câmara dos Deputados a Audiência Pública com o tema: “Os Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil: 32 anos do ECA”, realizada pela Comissão de Legislação Participativa. A audiência foi solicitada pelas/os Deputadas/os Maria do Rosário, Frei Anastácio Ribeiro, Leonardo Monteiro, Célio Moura, Luiza Erundina, Padre João, Talíria Petrone e Erika Kokay, sendo presidida pela Deputada Erika Kokay e pelo Deputado Célio Moura.

Participaram dessa Audiência Pública como expositores(as):

-ANA PAULA COSTA MOTTA – Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);

-ALEXANDRE BUBLITZ – Médico pediatra do Hospital Presidente Vargas;

-MARIA RITA FERNANDES DO COUTO – Representação do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

-RENATO SIMÕES – Representação da Coalizão Nacional pelos Direitos das Crianças, dos Adolescentes e Jovens sob Orfandade Causada pela Covid-19;

-VEET VIVARTA – Representação da Agenda 227;

-LUCAS LOPES – Representação da Coalizão Brasileira pelo fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes;

-LETÍCIA LOUBET – Representação da sociedade civil que compõe a coordenação colegiada da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional; e

-BENEDITO DOS SANTOS – Representante do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef).

Ana Paula Costa Motta destacou que o saldo desses 32 anos de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foram de muitas conquistas e também de muitos retrocessos. Retomou os acontecimentos relacionados ao ECA no decorrer desses anos, o esforço e as resistências existentes no Brasil quanto ao Estatuto. Refletiu sobre a privação de liberdade dos adolescentes e as medidas sócias-educativas e sócias-protetivas, a falta de expectativa de vida deles, especialmente entre os negros, pobres e os que vivem em periferias. Ela percebe a necessidade de estender as políticas públicas a esse público, bem como a execução de programas com os mesmos.

Deputada Maria do Rosário, destaca a necessidade de garantir os direitos essências às crianças e aos/às adolescentes, com democracia e participação social. Percebe o atual abandono das famílias que estão atingidas pela fome e pela insegurança alimentar. E ainda há a orfandade que atinge milhares de crianças devido a Covid-19. Destaca que defender as infâncias e a Constituição é um ato de coragem na realidade que vive-se hoje no Brasil.

Ériqui Jonathan e Maria Rita Fernandes do Couto, representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O primeiro destaca a importância do jovem e do adolescente estar participando dessas discussões. Expõe informações sobre a realidade que envolve muitos adolescentes hoje, os quais ficam a margem da sociedade. Maria Rita, destaca as dificuldades que muitos adolescentes enfrentam na atualidade com a pobreza e a com a falta de acesso à condições dignas e mínimas de vida. Destaca que apesar de o ECA garantir muitos direitos às crianças e aos/às adolescentes, muitos desses ainda são desrespeitados.

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Letícia Loubet dialoga sobre a importância da avaliação do ECA, da responsabilização do Estado no que diz a aplicabilidade do mesmo, perceber as lacunas que ainda existem e que precisam ser sanadas. Destaca a fragilidade que ainda existe no que diz respeito às crianças e aos/às adolescentes oriundas das comunidades tradicionais, negros/as, indígenas, quilombolas, de terreiro, inclusive por órgãos que deveriam proteger esses/as cidadãos/ás. Ressalta que é necessário ações que combatam o racismo mediante uma incidência política que trate desse assunto, reconhecendo as diversidades das infâncias e as crianças que vivem em situação de vulnerabilidade.

Lucas Lopes, destaca que hoje a Coalizão publica um estudo que traz “10 práticas inovadoras de prevenção as violências contra crianças e adolescentes no Brasil”, sob o objetivo de colaborar e formar as políticas públicas, bem como informar a sociedade civil. Ele trouxe a necessidade de melhorar os mecanismos de diálogo com as crianças e os/as adolescentes, buscando conversar com eles/as e não sobre eles/as. Destacou que é necessário garantir, dentro das leis orçamentárias, os recursos para prevenir e trabalhar os problemas de violência contra crianças e adolescentes, ampliar os recursos financeiros destinados a eles/as. Ele refletiu sobre a necessidade de revisão e monitoramento do plano decenal e a efetivação das leis já existentes.

Veet Vivarta, ressalta a necessidade de debater com os candidatos presidenciáveis, nesse período eleitoral, sobre crianças e adolescentes, pois muitos retrocessos é percebido atualmente e prova disso é a volta do Brasil ao mapa da fome. É necessário ampliar e garantir os direitos das crianças e dos/as adolescentes como está no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, não se pode normalizar a fome e a violência, mas construir uma perspectiva humanizadora para romper com o ciclo da pobreza e das desigualdades. Isso através do investimento e planejamento em ações aplicadas junto às crianças e aos/às adolescentes, ou seja, dialogar sobre o plano de país para crianças e adolescentes, propostas defendidas pela Agenda 227, considerando a realidade que cerca as crianças e os/as adolescentes nos dias de hoje, que não é mais a realidade de quando o ECA foi emitido.

Alexandre Bublitz, relata um pouco das experiências que vivenciou e vivencia com as crianças diariamente no hospital público em que trabalha, assim como da experiência que teve na Nigéria, no tempo que trabalhou lá. Destacou a importância da existência do SUS, dos serviços prestados pela área da saúde, sendo assim, a necessidade do investimento no sistema de saúde para que consiga chegar a toda população, utilizando os programas já existentes como o ESF, agentes de saúde, serviços sociais, entre outros. Ele destacou que é necessário fortalecer o SUS e a extensão dele às pessoas mais necessitadas. A terceirização do SUS é a privatização dos direitos ao acesso à saúde pela população.

Benedito dos Santos, trouxe algumas reflexões sobre as conquistas do ECA no decorrer dos 32 anos de existência do mesmo. Porém, os índices de violência permanecem altos e não conseguiu-se a redução dos mesmos. É necessário efetivar a garantia de direitos, a responsabilização da aplicação da lei, o trabalho intersetorial, estabelecer uma política e um plano para termos o fim da violência às crianças e aos/às adolescentes. Ainda urge convencer os/as prefeitos/as sobre a importância da prevenção das violências nos municípios, melhorar a garantia de proteção e investir na prevenção secundária.

O Deputado Paulo Teixeira, destacou que o problema do ECA é a não implementação do mesmo. As crianças e os/as adolescentes foram as que mais foram afetados/as pela pandemia da Covid-19, pois foram privados/as de muitas aprendizagens, ficando longe da escola.

Renato Simões destacou que a elaboração e aprovação do ECA foi uma grande conquista pela realidade do período em que isso aconteceu. Dialogou sobre a violação de direitos que se vive atualmente no Brasil e toda a problemática que se vivenciou em decorrência a Covid-19. Expressou que sente falta de dados relativos as crianças e aos/às adolescências relacionados a pandemia, assim como a orfandade provocada por ela. Também falou sobre a falta de uma política pública para esse tema, pois existem sérias consequências que essa orfandade gerou na vida das crianças e dos/as adolescentes.

O Deputado João Daniel destacou a importância de avançar no projeto de um plano democrático e popular, de garantir a vida e o direito das crianças e dos/as adolescentes para serem livres construindo uma sociedade livre e democrática.

A Dra. Ana Maria Vila Real Pereira Ramos, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional da Infância do Ministério Público do Trabalho, trouxe dados sobre o trabalho infantil no Brasil e do plano de erradicação desse desrespeito legal e à Infância. Contudo, informou que o plano está paralisado.

Diego Alves, presidente do CONANDA, destaca que o ECA precisa ser efetivamente colocado em prática, pois também percebe que ele não saiu do papel. Expressou a necessidade de transformar em ação o que já está na lei, por isso urge eleger candidatos/as que priorizem as crianças e os/as adolescentes.

Assista na íntegra em https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66147.

Fonte: NUJOR UNCME-PE/RNPI