No dia 17 de março, entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, dentre elas o Instituto Alana, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) petição solicitando a suspensão imediata da Emenda Constitucional 95 em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). A revogação da Emenda é objeto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Aprovada em 2016 e conhecida como Teto de Gastos Públicos, a EC 95 congela por 20 anos as despesas primárias, responsáveis pela oferta de bens e serviços à população, ou seja, pelo investimento social. Essa limitação implica redução de investimentos em saúde, educação e assistência social, dentre outras políticas públicas.

“O resultado do subfinanciamento das políticas de saúde, que já era grave, toma proporções catastróficas em um cenário de crise da saúde, com a pandemia de coronavírus (COVID-19) e as estimativas de sua propagação no país”, afirma o documento. Também aponta que a pandemia pode levar o Sistema Único de Saúde (SUS) ao colapso com efeitos a longo prazo e que as atuais medidas expõem milhares de crianças e adolescentes à miséria e a fome, devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e a impossibilidade de oferecer alimentação escolar.

As entidades também apontam que as políticas sociais vivem hoje um quadro de profunda deterioração com os cortes de financiamento ao mesmo tempo em que a demanda por atendimento cresce com o aumento acelerado da pobreza e da extrema pobreza decorrente da crise econômica e da precarização das relações de trabalho.

“É nesse contexto explosivo de crescimento da miséria e de destruição das políticas sociais e dos direitos trabalhistas que o COVID-19 chega ao país. Apelamos ao STF para que dê um basta a uma Emenda Constitucional que viola frontalmente os direitos da população e só faz crescer a fome, o sofrimento e a morte, favorecendo uma minoria”, destaca Denise Carreira, coordenadora da Plataforma DHESCA e da Ação Educativa, uma das entidades que assinam a petição.

O documento elenca, ainda, dados que apontam como o Teto de Gastos representa um entrave no combate à pandemia de coronavírus, contribuindo para a precarização do sistema de saúde pública brasileiro, por exemplo. E aponta que para enfrentar a pandemia, não basta a recomposição do financiamento das políticas de saúde, mas necessita que toda a estrutura constitucional de proteção social esteja fortalecida, já que a desigualdade é também um fator de agravamento do impacto da doença.

“O Brasil é um país de profundas desigualdades, que ficam ainda mais evidentes em um cenário de pandemia, como o que enfrentamos agora com o coronavírus. Em 2017, mais de 40% das crianças moravam em casas com pelo menos uma inadequação de saneamento, seja falta de esgoto, abastecimento de água ou coleta de lixo. Como podemos garantir a lavagem das mãos da população? O investimento social impacta direta e indiretamente todas as crianças brasileiras, em especial, as mais vulneráveis”, aponta Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana. “Se adultos e idosos não estiverem protegidos e saudáveis, quem cuidará das crianças?”, indaga.

Assim, a petição solicita a suspensão imediata da Emenda Constitucional 95, e também aponta a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia de coronavírus, para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo federal recomponham imediatamente o financiamento de saúde; o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação; e o financiamento de ações de assistência social e segurança alimentar.

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17.03.2020 – Petição tutela de urgência

 

Fonte: Prioridade Absoluta