Entrevista com Lucimara Cavalcante, conselheira do Conanda como representante da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK).

– Como você avalia a presença da pauta da primeira infância dentro do Conanda? Quais as oportunidades e os desafios?

Lucimara Cavalcante: Nos últimos dois anos a avaliação da Política Nacional do Sistema de Atendimento Socioeducativo tem sido a pauta prioritária para o CONANDA, em face de as proposições que tramitam no Senado Federal, a PEC 115/2015 de redução da maioridade penal, e na Câmara dos Deputados, a PL 7197/2002 sobre o aumento dos anos de internação, dentre outras.

Diante das discussões afetas a Reforma da Previdência (PEC 55/2016), a implementação da Lei nº 13.257/2016 nos estados, municípios e Distrito Federal, e da PL 287/2016 que altera o Inciso V do Artigo 203 Constituição Federal desvinculando o Benefício da Prestação Continuada (BPC) do valor do salário mínimo, a pauta da primeira infância entrará na mesa de debates do CONANDA, por serem as mais afetadas nesse cenário político e econômico do país.

O CONANDA necessita estar inserido nas discussões da implementação da Lei nº 13.257/2016, em consonância com o disposto nas Diretrizes do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no que tange: universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social; efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários; aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação; produção de conhecimentos sobre a infância e à adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.

– Quais os maiores desafios para a atuação do CONANDA no atual cenário? A PEC 55, que cortou os investimentos sociais, e foi promulgada no fim de dezembro, vai afetar os trabalhos do Conselho?

Lucimara Cavalcante: Os trabalhos já estão sendo afetados desde o ano 2016 com o disposto pela Portaria nº 611, de 10 de junho de 2016 do Ministério da Justiça e Cidadania, ao manter até o mês de março/2017, suspender as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos. Tal medida tem impedido a representação de conselheiros do CONANDA em Comissões Externas dos espaços de elaboração de políticas públicas sobre os temas de trabalho infantil, prevenção e combate a tortura, enfrentamento a violência sexual de crianças e adolescentes, fóruns nacionais, audiências públicas, entre outras.

Com a aprovação do “Novo Regime Fiscal” que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016, caberá ao Cibabda neste ano de 2017 fiscalizar com intensidade as ações de execução do programa orçamentário “Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, aprovado no Projeto de Lei Orçamentário 2017, e propor para 2018 programa orçamentário para garantir o funcionamento do Conselho de Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente.

– Qual contribuição à sua organização pretende fazer como conselheira do CONANDA?

Lucimara Cavalcante: O trabalho realizado pela AMSK, no biênio 2015-2016, no CONANDA teve como resultado a aprovação da Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.

No biênio 2017-2018, a AMSK foi eleita pelos membros da sociedade civil, coordenadora da Comissão de Mobilização e Formação (CMF) que terá como atribuição cumprir o disposto no Regimento Interno do CONANDA e aplicar o seu planejamento estratégico, que elenca dentre os resultados (i) fortalecer e garantir a formação, a capacitação e qualificação dos conselheiros dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, buscando assegurar a legalidade de suas deliberações e o exercício de suas atribuições de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas; e (ii) a efetivação nos Conselhos de Direitos no âmbito nacional, estadual, distrital, e municipal de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

A AMSK também tem o compromisso de defender o cumprimento: (i) das proposições aprovadas no 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 21 a 24 de abril de 2016, em Brasília-DF; (ii) das metas pactuadas no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; e (iii) dos acordos internacionais que o governo brasileiro assumiu para o alcance das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030.

(Rosa Maria Mattos, assessora de comunicação da Rede Nacional Primeira Infância)