Plano norteará  o atendimento aos direitos das crianças nos próximos 10 anos

Nos 205 anos de Maceió, a capital recebe o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). O documento, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), traz ganhos para as crianças da rede municipal de ensino. É um instrumento de mobilização política e social, que permite a articulação das várias instâncias, a exemplo do Judiciário, universidades, centros de pesquisas, colegiados e das famílias.

Elaborado para aplicação nos próximos dez anos, no período de 2020 a 2030, o documento visa reduzir as desigualdades e implantar a cidadania desde o começo da vida. A secretária municipal de Educação, Ana Dayse Dorea, explica que o Plano é consequência da determinação da atual gestão, de revisar o Plano Municipal de Educação e que só foi possível graças a diversas parcerias firmadas ao longo dos últimos oito anos. “É um documento que representa um legado, construído com muita responsabilidade, envolvendo todos os segmentos relacionados à questão e que fica para as próximas gestões”, disse a secretária.

O Plano Municipal pela Primeira infância de Maceió (PMPIM) propõe uma agenda positiva que tenha uma conexão forte com o desenvolvimento sustentado e com a Agenda Global das Nações Unidas nos esforços de lutar globalmente para a a paz, a igualdade de gênero, o respeito à diversidade, a educação de qualidade, os direitos humanos e o ambiente ecologicamente saudável para proteção e garantia de direitos à primeira infância como prioridade absoluta.

É um plano de Estado, intersetorial, que visa ao atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os 6 anos de idade), no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância – Lei n.º 13.257/2016, apresenta, também, uma plataforma de ações e um plano de metas norteados por diretrizes e objetivos estratégicos.

A realidade da primeira infância, no município, descrita ao longo de todo o documento, apresenta um quadro bastante complexo e cheio de desafios. Cerca de 26.908, ou seja, 28% das 95.084 crianças de até 6 anos de idade são oriundas de famílias em situação de pobreza e/ou extrema pobreza; 58.799 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa-Família, de um total de 138.857 famílias que estão inseridas no Cadastro Único. Esses dados mostram que ainda existe um número expressivo de não beneficiárias e um número, embora não consolidado, de famílias não cadastradas em nenhum programa e excluídas de qualquer rede de proteção social e pública. Os dados da violência doméstica e social, a precariedade dos domicílios e do saneamento básico e o alto nível de analfabetismo de adultos, sobretudo das mães, apresentam um quadro bastante crítico.

O Plano Municipal pela Primeira Infância foi lançado no dia 04 de dezembro, de forma virtual, com uma palestra transmitida através do canal da Semed no YouTube, com a participação do professor Vital Didonet, mestre em educação pela Universidade de Brasília (UnB), coordenador da Rede Nacional da Primeira Infância e um dos coordenadores do plano maceioense. “Trata-se de uma grande conquista para as crianças e representa uma decisão política decisiva para a vida das crianças da capital”, disse ele. “É um importante instrumento técnico e político para o governo e a sociedade que une governo, sociedade, profissionais, famílias e crianças para assegurar uma infância plena para todas as crianças”, acrescentou Didonet.

A consultora do Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Rita Ippolito, também participou da construção do PMPI. Para ela, a complexidade que esse plano representa é fruto de um trabalho que planeja a educação para a próxima década, ao propor uma significativa mudança do fazer política pública.

“O documento é a celebração da vida, uma possibilidade de esperança, de colocar em prática uma série de reflexões”, considera Rita.

Com o PMPIM, Maceió passa a ter mais dados e informações sobre a condição da infância no município e sua capacidade de atendimento. Apresenta uma base de dados sobre a fragilidade e a exclusão de parte da população infantil nos serviços públicos e no registro civil. Problematiza questões de raça/etnia, gênero, crianças com deficiência, políticas de inclusão e a insuportável violência caracterizada pelo trabalho infantil e o abuso sexual. Essas dimensões foram analisadas historicamente, corroboradas por dados existentes sob a luz da legislação e dos programas e projetos presentes no município. Esse arcabouço legal e histórico e seu diagnóstico da realidade de Maceió pautam o Plano Municipal pela Primeira Infância. O conjunto de ações é o trampolim da nova agenda política decenal, sob o prisma da Agenda 2030 das Nações Unidas e seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS).

Construído em um processo democrático e participativo, que inclui os diferentes órgãos públicos e setoriais da administração municipal, do poder legislativo, judiciário e da sociedade civil, contempla a escuta e a participação de especialistas, universidade, agentes sociais que cuidam das crianças, e das mesmas crianças, nos diferentes momentos de sua vida social e comunitária, consideradas como sujeito de direito, como preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do adolescente e o Plano Nacional pela Primeira Infância.

Este documento inclui algumas recomendações fruto de uma escuta atenta de crianças, familiares, professores, agentes de saúde, especialistas e gestores em vista da magnitude dos impactos que a pandemia está provocando em todas as dimensões da vida humana – social e econômica. Um cenário comum a muitas realidades de outros municípios e cidades brasileiras.

A primeira infância precisa de proteção integral e necessita de uma política pública intersetorial e de uma rede de apoio. Ter consciência da potência que a criança possui pode contribuir para um processo de mudança.

Acesse aqui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Maceió