Moção de apoio à PEC que prevê permanência do Fundeb é aprovada em Semana de Valorização da Primeira Infância no Senado Federal

O plenário da X Semana pela Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz aprovou ontem à noite, dia 25 de outubro, uma moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional 024/2017, que quer tornar permanente o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.  Pela lei atual, a vigência do Fundeb terminará em 2020. Diversos integrantes da Rede Nacional Primeira Infância estavam presentes e validaram a moção, veja o texto na íntegra:

Moção de Apoio

O plenário da X Semana pela Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz, com mais de 800 participantes, reunida no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, aprovou, nessa data, por unanimidade, a seguinte Moção de apoio à proposta de emenda constitucional – PEC 024/2017, que visa a tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, por considerá-la de suma importância para a educação e para o futuro do Brasil.

A PEC 024/2017, de autoria da Senadora Lídice da Mata, e que tem a senadora Fátima Bezerra como relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, tem nosso apoio porque:

  1. Torna permanente o Fundeb dando-lhe estabilidade jurídica incluindo-o no corpo da constituição federal;
  2. Eleva os investimentos em educação por parte da União de 10% para no mínimo 50% para melhor cooperar e fortalecer a educação nos estados e municípios;
  • Acrescenta aos recursos do Fundeb um percentual dos recursos provenientes da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
  1. Garante a implantação do Custo Aluno-Qualidade para o alcance da educação de qualidade em creches, na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
  2. Garante a elevação do piso salarial para o magistério da educação básica e a implantação das metas do plano nacional de educação (PNE) para incentivo à carreira do magistério nacional;
  3. Determina que o salário dos professores seja complementado pela União, quando os estados e municípios puderem arcar, devendo piso salarial do magistério ser uma referência para a administração pública nacional.

Com o fim do prazo de validade do Fundeb, entendemos que sua interrupção provocaria uma grande desorganização no financiamento da educação básica e colocaria a termo a mais importante experiência de políticas públicas, tendo como base a solidariedade federativa.

O impacto que seria produzido com sua extinção, especialmente nos municípios, é inimaginável pois o Fundef e o Fundeb produziram uma minirreforma tributária. E o aluno virou um padrão de referência para o financiamento.

A permanência desse mecanismo de financiamento, o Fundeb, é extremamente importante para que possamos continuar melhorando a qualidade do ensino e para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente ampliar o atendimento da educação infantil.

Esse sistema de financiamento garante a educação básica da educação infantil ao ensino médio, a todo o cidadão desse País.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

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