O que é Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)?

O PMPI é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal.

O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e participativo, com participação das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que contemple a escuta e participação das crianças – sujeito de direito a quem se destina o PMPI.  Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso.

A Elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010, é uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, com marco final em 2022, e tem como princípios a prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a integralidade da criança, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão, a integração da visões científica e humanista, a articulação dos entes federados, dos setores da administração pública e entre a sociedade civil e governos.

O GT PMPI e algumas organizações da Rede tem se mobilizado para mapear os PMPIs já aprovados. Por enquanto, disponibilizaremos algumas experiências inspiradoras:

Arapiraca – AL

Distrito Federal

Nova Iguaçu – RJ

Rio de janeiro – RJ

 

A sua cidade possui um PMPI? Envie para nós: secretariaexecutivarnpi@primeirainfancia.org.br