Posicionamento da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) sobre alterações no Conanda

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), preocupada com a Participação Social e as Políticas Públicas voltadas a Primeira Infância, vem a público juntar-se as entidades que se manifestaram contra as alterações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determinadas pelo Decreto 10.003/2019. Para a RNPI fica claro que as novas regras têm o objetivo de comprometer o processo democrático e técnico do órgão que há quase 30 anos zela pelos direitos das crianças e adolescentes.

Para a RNPI, o decreto que destitui todos os conselheiros eleitos e determina que o Conselho seja composto por um processo seletivo unilateral, e não mais por meio de processo eleitoral, é uma afronta ao processo democrático de direito. As mudanças de formato nas reuniões trimestrais de presencial para videoconferências determinadas por decreto prejudicam as discussões que devem ser cuidadosas.

Criado em 1991, por meio da Lei nº 8.242, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para infância e adolescência. Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, o Conanda também controla e fiscaliza a execução dessas políticas públicas garantindo que sejam voltadas para a Promoção, Proteção e Defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A RNPI reivindica que este Decreto seja revogado.

Rede Nacional Primeira Infância

 

 

2 comentários para “Posicionamento da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) sobre alterações no Conanda

  1. Apoio esta solicitação de revogação do decreto que de forma inconsequente não respeita a constituição que diz ” criança prioridade absoluta”.

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