Posicionamento da RNPI sobre fim do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência

A Rede Nacional Primeira Infância – RNPI manifesta sua imensa preocupação com a publicação do Decreto 9759 de 12 de abril de 2019 que extingue, dentre outros, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), órgão colegiado imprescindível na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que atua de forma democrática para ampliar as possibilidades de participação conforme afirmam a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Crianças na primeira infância e com deficiência tornam-se um grupo de importante vulnerabilidade e a extinção do CONADE impacta diretamente na capacidade da sociedade civil em organizar mecanismos de proteção efetivos e alinhados com os marcos éticos e jurídicos vigentes.

Considerando a interseccionalidade (isto é, o entrelaçamento entre movimentos identitários e de defesa de grupos vulneráveis) como ética transversal às práticas ligadas à primeira infância, manifestamos de igual maneira nossa preocupação com medidas que podem impactar as políticas de proteção e fortalecimento na primeira infância – bandeiras inegociáveis da RNPI – como a extinção dos seguintes colegiados:

  • Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena,
  • Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua
  • Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Inter- nacional de Crianças
  • Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
  • Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara)

As entidades de âmbito nacional que compõem a RNPI solicitam a reedição do Decreto a fim de restabelecer estes espaços legais de construção e fiscalização compartilhada das políticas em nosso país.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *