Foi realizada no dia 30 de agosto, no município de Codó-MA, a segunda oficina de elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI), reunindo os comitês dos municípios Codó, Timbiras, Peritoró e Caxias, que compõem do pólo interior.

O PMPI é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal.

 

O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e participativo, com participação das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que contemple a escuta e participação das crianças – sujeito de direito a quem se destina o PMPI. Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso.

A Elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010, é uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, com marco final em 2022, e tem como princípios a prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a integralidade da criança, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão, a integração da visões científica e humanista, a articulação dos entes federados, dos setores da administração pública e entre a sociedade civil e governos.

Esses encontros partem de uma iniciativa da REPI-MA, financiada pela Fundação Porticus, através do projeto Ciranda, que tem enquanto um dos seus eixos de atuação o fortalecimento das ações da REPI-MA.

Esse é o segundo, de um total de 4 encontros sendo que os municípios poderão contar com mentorias virtuais realizadas pela Rede, com suporte de uma articuladora contratada pelo projeto.

Os encontros contam ainda com a parceria de integrantes da RNPI e de outros atores da Rede Estadual, através da sensibilização de temáticas chave (a importância de se investir na primeira infância, ações finalísticas, políticas públicas e intersetorialidade para a primeira infância, gênero, raça e etnia na primeira infância, escuta das crianças, dentre outras).

Ao final do processo será promovido um encontro para compartilhamento das boas práticas e, após a elaboração dos planos, será realizado um seminário para o lançamento oficial dos mesmos. O Evento contou com a participação virtual de Cida Freire, Coordenadora da SE UNCME PE/ RNPI.

 

Fonte: NUJOR SE/RNPI UNCME-PE30