RNPI teve papel fundamental na construção e aprovação da lei e hoje comemora os avanços, reafirmando sua missão na mobilização pelos direitos ainda a conquistar

Esse ano o 8 de março marca no calendário uma data com muito para celebrar. O Marco Legal da Primeira Infância completa uma década, representando bem mais do que uma legislação como outras tantas no ordenamento jurídico brasileiro. O dispositivo trouxe uma mudança de paradigma para a pauta das infâncias no país: colocou as crianças de 0 a 6 anos no centro das prioridades do Estado, convocou a sociedade a assumir responsabilidades compartilhadas e inaugurou uma nova cultura de políticas públicas integradas. 

Amparado em evidências científicas sobre desenvolvimento humano e no princípio da prioridade absoluta da criança, afirmado no artigo 227 da Constituição brasileira, o Marco Legal estabelece diretrizes e orientações para a garantia de direitos em áreas como saúde, educação, proteção contra violências, parentalidade, convivência familiar e comunitária e participação infantil. Entre os desdobramentos práticos, destacam-se a criação de planos municipais e estaduais pela primeira infância; a licença-paternidade de 20 dias para os participantes do Programa Empresa Cidadã (e o fortalecimento dos debates sobre o tema, que resultaram, recentemente, na aprovação pelo Senado da extensão deste benefício a todos os brasileiros); e a instituição da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), prevista na legislação e finalmente sancionada em agosto de 2025.

Instituído em 2016, pela Lei n. 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância resultou de um processo participativo de amplo diálogo com a sociedade. A Rede Nacional Primeira Infância teve papel fundamental em diferentes etapas desta construção, e hoje comemora os avanços destes dez anos, reafirmando sua missão de seguir na mobilização pelos direitos que ainda precisam ser conquistados.

Selo Marco Legal da Primeira Infância: 10 anos 

Para lembrar a data, a Secretaria Executiva lançou um selo especial, que simboliza o compromisso com as diversas infâncias brasileiras. A ilustração é de Claudius Ceccon, diretor executivo do CECIP, que contou com sugestões do Grupo Diretivo durante o processo de concepção. A intenção é celebrar em rede, com um convite para que todas as organizações integrantes da RNPI e parceiros apliquem o selo, ao longo de todo este ano, em seus materiais, publicações, veículos e mídias sociais. Os arquivos estão disponíveis para download em três formatos no site da Rede Nacional Primeira Infância.

Webinário Primeira Infância em Redes

No dia 18 de março, os avanços e desafios desta década também foram tema do segundo webinário da série Primeira Infância em Redes, realizado em parceria com a Rede Estadual Primeira Infância de Alagoas. A conversa, mediada pela coordenadora da Secretaria Executiva da RNPI, Soraia Melo, teve participação de Vital Didonet, assessor em legislação e políticas da Rede, e de Elisangela Mercado, integrante do grupo gestor da REPI-AL, além de falas de Claudius Ceccon e do coordenador da REPI-AL, Claudio Soriano, na abertura. 

Elisângela falou sobre o direito das crianças à participação, assegurado no Marco Legal, compartilhando a ampla experiência de escutas conduzidas em Alagoas, com diversos territórios e grupos sociais, durante a construção do Plano Estadual pela Primeira Infância. Já Vital traçou um panorama histórico destes 10 anos e trouxe um análise do cenário atual, destacando temas que nos desafiam daqui para a frente, como mecanismos mais eficazes de equidade e de governança intersetorial, construção do Orçamento Primeira Infância, proteção efetiva contra as múltiplas formas de violência, justiça climática e proteção das crianças no mundo digital.

“O Marco Legal da Primeira Infância nos ensina a caminhar, a dar mais um passo. É um marco histórico da construção de mais um pedaço de caminho. Olhando para a frente, vemos que temos ainda muitos desafios a cumprir. É fundamental que a gente continue e que o aniversário de 10 anos nos mostre que temos ainda um horizonte a percorrer”, afirmou.

A produção do webinário teve apoio da Rede Municipal Primeira Infância de Teotônio Vilela (AL) e do Instituto Avisa Lá, e é possível assistir ao encontro no YouTube da Rede Nacional Primeira Infância.

Audiência Pública no Senado

A RNPI ainda foi representada por Vital Didonet em audiência pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura do Senado, no dia 17 de março. Também dedicada aos avanços e desafios na implementação do Marco Legal da Primeira Infância, a sessão comemorativa foi conduzida pela Senadora Teresa Leitão e teve participação de Maíra Souza, do Unicef, e de Mariana Luz, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, que integram a Rede Nacional Primeira Infância, além de Sonia Venancio, do Ministério da Saúde, Alexsandro Santos, do Ministério da Educação, e Elias Oliveira, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Para assistir ao debate na íntegra, clique aqui.