Projeto da Rede Nacional Primeira Infância em parceria com o governo federal tem foco no apoio à qualidade dos planos municipais e estaduais

“Ter um plano intersetorial pela primeira infância é mais do que um cuidado do município ou estado, é uma mudança de cidadania em ter a primeira infância como prioridade”. As palavras são de Luzia Laffite, superintendente do Ifan e coordenadora da Comissão Temática PMPI/PEPI da RNPI. E é neste instrumento técnico e político fundamental para a garantia de direitos de bebês e crianças de até seis anos que está o foco da Rede em seu projeto de apoio à implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), em parceria com o governo federal.

Entre as ações principais do projeto está o lançamento da 5ª edição do Guia para elaboração de planos intersetoriais pela primeira infância, atualizado com novos conteúdos para incorporar a PNIPI e trazer orientações sobre temas transversais atuais, como a diversidade das infâncias brasileiras, educação antirracista e proteção no ambiente digital. Outra iniciativa foi um levantamento nacional sobre a situação dos planos estaduais e municipais, conduzido por meio de um questionário enviado a todos os estados e municípios brasileiros. 

Para falar sobre a importância deste movimento e sobre o compromisso da RNPI, em articulação com as Redes Estaduais de Primeira Infância, de apoiar os municípios e estados na elaboração, aprovação e implementação de planos de qualidade e em consonância com a nova política, conversamos com Luzia, na entrevista que você confere a seguir:

O que um município ou estado ganha ao elaborar e aprovar um plano intersetorial pela Primeira Infância? E que mudanças a nova Política Nacional Integrada da Primeira Infância poderá trazer em relação à criação, implementação e monitoramento destes planos e das políticas públicas adotadas como consequência?

O grande valor de um município ou estado ter um Plano Intersetorial pela Primeira Infancia é o avanço estratégico para ambos, pois consolida um foco estruturado e permanente nas políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos. Este foco emana para ações integradas entre saúde, educação, assistência social, cultura, urbanidades e outras territorialidades e áreas afins, garantindo um desenvolvimento infantil integrado e integral, sustentado por um orçamento específico e por uma visão real de prioridade absoluta. Não é uma mudança administrativa ou burocrática, é o percurso ou melhor continuidade de um paradigma que acredita que priorizar a Primeira Infancia é educar, cuidar e proteger de forma ordenada e contínua, com orçamento específico para esta faixa etária. É mais do que um cuidado do município ou estado, é uma mudança de cidadania em ter a primeira infancia como prioridade.

Sem dúvida alguma, a nova Política Nacional Integrada da Primeira Infância trará ganhos concretos, tais como: melhor coordenação intersetorial, fortalecimento da governança com otimização de recursos, institucionalização de metas e indicadores. A PNIPI indica também uma maior exigência de monitoramento estruturado, com integração aos demais sistemas nacionais e novas diretrizes – diversidade das infâncias, antirracismo e proteção digital. Assim, a Política não apenas orienta a criação dos planos, mas também eleva o padrão de qualidade, garantindo que sejam efetivos, monitoráveis e alinhados às necessidades reais das crianças brasileiras.

Como você vê o papel da RNPI e das Redes Estaduais Primeira Infância no apoio aos estados e municípios para a elaboração de seus planos, historicamente e no momento atual?

Não podemos descolar o momento atual da efetiva participação da RNPI e das Redes Estaduais Primeira infancia. Se hoje temos, no Brasil todo, este movimento para a criação de Planos Intersetoriais pela Primeira Infância, é porque temos a Rede Nacional Primeira Infância. Ao longo de sua jornada, o Plano Municipal, o Plano Estadual e o Plano Distrital pela Primeira Infancia sempre foram prioridade de todas as gestões. 

Essa prioridade se consolidou por meio de ações contínuas de articulação, sensibilização e apoio técnico, que foram se aperfeiçoando a cada nova Secretaria Executiva. A RNPI atuou como catalisadora de um movimento nacional, garantindo que o tema permanecesse vivo, atualizado e integrado às agendas públicas.

No momento atual, esse papel se intensifica e se transforma. A RNPI e as redes estaduais assumem funções mais estruturadas e estratégicas, por exemplo para formação de equipes locais, produção de materiais metodológicos e técnicos de apoio aos municípios e estados, advocacy legislativo, participação nacional no levantamento e qualificação dos planos e fortalecimento da governança local, entre outros.

Como o levantamento nacional sobre a situação dos planos, conduzido pelo governo federal em parceria com a RNPI, pode contribuir para a avaliação do cenário no Brasil e para o trabalho da Rede em prol da qualidade destes planos?

É o primeiro passo para termos a certeza de quantos planos existem, e em quais municípios e estados. Mas precisa ser complementado com uma análise sobre as regiões geográficas do país em que estão e que hipóteses existem para justificar haver mais ou menos planos em determinadas regiões. Na sequência, é preciso focar nas variáveis levantadas, para incrementar estratégias para as regiões com menor número de planos. Dependendo das hipóteses, podem ser necessárias, inclusive, mudanças metodológicas e técnicas de apoio na elaboração, sem perder o foco na qualidade. 

Além disso, o levantamento contribui para dimensões estratégicas que fortalecem a Política Nacional Integrada da Primeira Infância: monitoramento nacional contínuo, permitindo acompanhar avanços e dificuldades; identificação de boas práticas, que podem ser disseminadas para outros municípios e estados; apoio à tomada de decisão federal, oferecendo evidências para orientar políticas, programas e investimentos; e priorização de recursos, direcionando esforços para territórios com maior vulnerabilidade ou menor capacidade técnica.

Outro ponto fundamental é a necessidade de estabelecer indicadores de qualidade e implementar uma avaliação do desenho do plano, garantindo que cada documento seja, de fato, singular e adequado ao contexto local. Esses indicadores podem abranger: processo (participação social, intersetorialidade, diagnóstico); resultado (metas, ações, impacto esperado); e governança (instâncias de gestão, mecanismos de monitoramento, institucionalização).

Assim, o levantamento nacional não apenas revela o cenário atual, mas também orienta a RNPI e as Redes Estaduais na construção de estratégias mais eficazes para apoiar, qualificar e fortalecer os planos em todo o país.

O Guia para elaboração de planos pela primeira infância da RNPI, em sua 5ª edição, recentemente lançada em parceria com o governo federal, se torna uma normativa oficial para a criação, implementação e monitoramento dos planos municipais e estaduais no país. Qual o impacto disso e das novas orientações que passam a fazer parte do Guia, levando em consideração a diversidade das infâncias brasileiras e temas transversais como educação antirracista, eliminação de violências e proteção no ambiente digital?

Cada edição traz novas perspectivas de mudanças e impacto positivo. A atual foi reforçada e ampliada em três pontos muito afetos ao desenvolvimento da criança: educação antirracista, eliminação de violência e proteção no ambiente digital. O Marco Legal da Primeira Infância e o PNPI já apontam estas considerações no âmbito das políticas e programas, porém a política antirracista está agora no Guia com um enfoque novo e primordial ao seu desenvolvimento. 

Esta 5ª edição, lançada pela RNPI em parceria com o governo federal, passa a funcionar como normativa governamental, orientando formalmente municípios e estados na criação, implementação e monitoramento dos seus planos. Isso gera efeitos concretos, como: padronização metodológica, garantindo que todos os planos sigam critérios mínimos de qualidade; exigências formais mais claras, fortalecendo a institucionalização dos planos; integração direta com a PNIPI, alinhando diretrizes locais às políticas nacionais; maior coerência entre diagnóstico, metas, ações e indicadores, facilitando o monitoramento e a governança.

A nova edição também aprofunda temas transversais fundamentais para o desenvolvimento infantil. Esses temas passam a influenciar diretamente: o diagnóstico, ao exigir que desigualdades raciais, violências e riscos digitais sejam identificados; as metas, que devem incluir ações específicas para enfrentamento dessas questões; os indicadores, que precisam medir avanços nessas áreas; e as ações intersetoriais, articulando educação, saúde, assistência, cultura, segurança e tecnologia. 

Assim, o Guia não apenas orienta, mas eleva o padrão de qualidade dos planos, garantindo que respondam à complexidade das infâncias brasileiras e às demandas contemporâneas de proteção, equidade e segurança. Mas é preciso monitorar e avaliar.

A consolidação de um sistema de monitoramento é essencial para garantir que os Planos Municipais e Estaduais pela Primeira Infância avancem conforme o previsto em lei. Esse sistema deve incluir indicadores capazes de mostrar o andamento da implementação, evidenciando progressos e desafios. O monitoramento e a avaliação de impacto, ou de resultados, exige metodologias específicas que devem ser aplicadas à política municipal implementada, e não apenas ao plano. O plano é o desenho; o impacto é medido na prática das políticas.