Medida determina que sejam intensificadas ações setoriais e intersetoriais para chamar atenção sobre a importância do brincar para o desenvolvimento na primeira infância

Brincar é processo fundamental no desenvolvimento integral, sobretudo durante a primeira infância. Mais do que isso, é direito garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Marco Legal da Primeira Infância. Direito que agora será oficialmente lembrado no Brasil todo dia 28 de maio, instituído Dia Nacional do Brincar. A lei nº 15.145, sancionada em 9 de junho pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, inclui no calendário do país a data que já é marcada pelo Dia Mundial do Brincar, e que se soma ao 11 de junho, celebrado como Dia Internacional do Brincar, a partir de uma resolução da ONU de 2024. 

Resultado do Projeto de Lei nº 4.030/2020, o texto determina que sejam intensificadas ações setoriais e intersetoriais com o objetivo de chamar a atenção da população e de entidades de atendimento, públicas e privadas, para a importância do brincar, além de promover conscientização sobre os benefícios proporcionados ao desenvolvimento cognitivo e psicológico na primeira infância.

Para falar sobre a relevância da nova lei e sobre o papel das organizações da sociedade civil e da Rede Nacional Primeira Infância neste contexto, conversamos com Maria Celia Malta Campos, presidente da ABBri, a Associação Brasileira de Brinquedotecas, que concedeu entrevista por e-mail:

No último dia 9 de junho, foi sancionada a lei Nº 15.145, que institui o 28 de maio como Dia Nacional do Brincar no Brasil, reforçando no país a data que já vinha sendo celebrada internacionalmente. Qual a relevância desta lei no contexto nacional e como ela pode contribuir para a garantia do direito de brincar?

O tempo e o espaço de brincar significam para as crianças poder recrear-se criativamente e participar da cultura de sua comunidade. Mas, para que isso se torne uma realidade, necessitamos de uma política pública consistente e alinhada com o direito de brincar e com a proteção aos direitos das infâncias, em geral. A oficialização da data 28 de maio como o Dia Nacional do Brincar é de grande relevância para a sociedade brasileira como um todo, pois reforça a conscientização de todos os atores sociais  – famílias, gestores públicos, educadores e demais profissionais que lidam com as infâncias – acerca do valor do brincar no saudável desenvolvimento de todas as crianças, e da importância de prover este direito em igualdade de oportunidades.

Na sua visão, como o trabalho das organizações da sociedade civil e as articulações da Rede Nacional Primeira Infância se conectam com esta conquista?

Com a lei Nº 15.145, todas as organizações e movimentos que atuam pelo reconhecimento do direito de brincar, como é o caso da Associação Brasileira de Brinquedotecas, se veem fortalecidas em suas ações e propósitos. Graças à mobilização para o Dia Mundial do Brincar, que se realiza há vários anos, já temos inúmeros municípios com a sua Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de eventos, fato inédito que desperta admiração entre organizações similares de outros países.

Como a RNPI pode atuar nas mobilizações em torno do 28 de maio e contribuir para o fortalecimento e a visibilidade da pauta do brincar junto à sociedade e às entidades responsáveis pelo atendimento de crianças em diferentes setores?

Entendo que o brincar possui interfaces com diferentes setores da vida social, como Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social, planejamento urbano e habitação, todos envolvidos nos Planos pela Primeira Infância, em seus diferentes níveis de execução. Desse modo, as organizações-membro e os grupos de trabalho da RNPI têm muito a contribuir para a pauta do brincar, tanto nas suas ações específicas quanto destacando a sua relevância nessa construção que ora se faz, e que se expande gradualmente, dos Planos Estaduais e Municipais pela Primeira Infância.

Qual o papel do brincar no desenvolvimento integral das crianças, sobretudo na Primeira Infância?

O brincar é o desenvolvimento integral em processo – não é um fator para o desenvolvimento infantil, como muitas vezes é colocado. Também muito se fala em aquisição de habilidades motoras e cognitivas por meio do brincar. Tudo isso é fato, porém o desenvolvimento de atitudes é central no brincar. Essa atividade implica basicamente em interagir – com o meio, com os outros e consigo mesmo, em cooperar, tomar decisões e respeitar limites. Assim, todo investimento em oportunidades de brincar em segurança e com qualidade resulta em ganho seguro para a formação das nossas crianças e para a saúde física e mental dos futuros cidadãos. Não vamos esperar ter adultos socialmente responsáveis, cooperativos, respeitosos e integrados por meio de ações em alguma outra etapa da vida, pois todo o futuro se constrói no aqui e agora da infância.