Projeto, que agora será votado no Senado, amplia gradualmente o período de licença para 20 dias e garante o direito a todos os trabalhadores que contribuem com o INSS

Um passo à frente no caminho para uma paternidade ativa e uma divisão do cuidado mais equilibrada e justa. A Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro, o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. Se aprovada também no Senado, onde a proposta está tramitando representada pelo PL 5811/2025, a lei entra em vigor em 2027 e aumenta, gradualmente, até 2029, o período de licença dos atuais cinco dias para 20 dias. O texto prevê ainda a criação do salário-paternidade, que garante a remuneração integral durante o período em que o pai estiver afastado do trabalho, e uma proteção contra demissão sem justa causa até um mês após o retorno.

Terão direito à licença todos os trabalhadores com carteira assinada, autônomos e microempreendedores individuais que contribuem com o INSS, na ocasião de nascimento de filhos, adoção e guarda judicial de crianças e adolescentes. O direito será suspenso caso sejam constatados indícios de abandono paterno ou de violência doméstica e familiar.

Para falar sobre o que representa esta primeira aprovação, os próximos desafios e as mudanças culturais que a nova lei poderá influenciar, ouvimos o CEO da 4 Daddy, Leandro Ziotto, que é membro da comissão temática Paternidades da Rede Nacional Primeira Infância e um dos fundadores da CoPai, uma coalizão de pessoas, empresas e instituições que vem tendo atuação fundamental na mobilização pelo apoio à ampliação da licença-paternidade no país.

Na luta por uma licença-paternidade mais justa para pais, mães e também para as crianças, o que representa este passo da aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, ainda que não tenha sido possível aprovar os 30 dias de licença previstos no texto inicial?

Leando Ziotto: Acredito que a aprovação do PL na Câmara foi um avanço, mas não uma vitória. Sendo bem pragmático e transparente, houve um lobby muito forte da Industria e do Comércio para a não extensão da licença. Devido a um trabalho muito bem realizado pela CoPai (coalizão da qual sou um dos fundadores), os parlamentares e os lobistas viram que era uma pauta que não tinha mais volta. A sociedade pedia uma extensão e mostramos pesquisas que comprovaram isso. O mercado estava preparado, inclusive houve apresentação uma carta aberta com mais de 100 assinatura de empresas e de CEOs. E ainda reunimos algumas dezenas de argumentos científicos e acadêmicos que refutavam qualquer contra-argumentação.

Mesmo com a ampliação ainda tímida e dividida, consideramos um avanço simbólico e histórico. E continuaremos na luta para avançarmos cada vez mais nessa pauta.

Quais são os pontos de destaque do projeto de lei, conhecido como PL do Pai Presente, e que novidades ele trará, se aprovado também pelo Senado?

Leando Ziotto: Um Resumo didático, em ‘highlights’, do texto aprovado:

· A licença paternidade subirá dos 5 dias atuais para 20 dias, de forma progressiva: em 2027, 10 dias; em 2028, 15 dias; em 2029, 20 dias.

· A remuneração será paga pelo Estado, no mesmo modelo da licença-maternidade (hoje quem paga pelos 5 dias são as empresas).

· O pai terá estabilidade por 30 dias, a partir do início do usufruto da licença (data de nascimento da criança).

· A licença será suspensa em caso de violência ou abandono paterno.

· A licença tem um adicional de ⅓ do tempo previsto, no caso de bebês com deficiência.

· O direito vale também para adoção de bebês ou crianças.

· ⁠A  licença passa a ser de 120 dias em caso de morte da mãe.

Acreditamos que o texto não sofrerá mudanças no Senado. Pelo mapeamento da CoPai, o ambiente mais hostil seria a Câmara dos Deputados. O único desafio no Senado é a celeridade, para que possamos aprovar a lei ainda esse ano.

De que formas a garantia por lei da licença-paternidade ampliada pode contribuir para uma mudança de cultura, no que diz respeito a um modelo de cuidado compartilhado e mais justo?

Leando Ziotto: Eu sempre respondo essa pergunta de duas formas: É lógico que a lei não mudará automaticamente e magicamente a cultura. Há um arcabouço de políticas e ações que precisam ser realizadas e implementadas por todos os stakeholders da sociedade, que são: povo + Estado + Empresas. Essa tríade tem a responsabilidade das mudanças estruturais. Porém, sabemos o quanto as leis podem influenciar mudanças comportamentais e culturais. O exemplo é a minha segunda resposta. Leis que proibiram fumar em espaços públicos fechados e que obrigaram o uso de cinto de segurança ao dirigir são exemplos de leis que mudaram comportamentos, cultura e imaginário popular e geraram impacto em números (dados). A Licença-paternidade traz essa oportunidade de, a longo prazo, mudar a cultura e o comportamento da sociedade perante a responsabilidade equitativa do cuidado.

Qual tem sido o papel da sociedade civil no processo de construção deste projeto e na mobilização pela sua aprovação? Quais são os próximos passos e possibilidades de incidência a partir de agora, para que seja aprovado em definitivo e se torne lei?

Leando Ziotto: A sociedade civil tem um papel estratégico, e as pesquisas do Datafolha, Quest e outros institutos comprovam isso. A extensão da licença é aceita por mais de 60% da população. Porém, nós que trabalhamos com advocacy sabemos que vivemos em uma sociedade que ainda tem pouca consciência política e pouco engajamento, principalmente devido às desigualdades sociais. É muito difícil ter consciência social e de classe tendo que correr atrás de comida. Temos consciência dessa realidade. Por isso, damos muita atenção a criar ações de mobilização social com pluralidade de linguagem, que sejam acessíveis e alcancem espectros diferentes da sociedade.

O próximo passo é pressionar o presidente do Senado a pautar a PL ainda esse ano. O nosso objetivo é que ela seja aprovada no Senado e sancionada ainda em 2025!

Sabemos também que esse é apenas o primeiro desafio. Depois de sancionada a lei, haverá um esforço de comunicação e um esforço para a sua melhor implementação. É nosso papel fiscalizar essa implementação e acompanhar os impactos.