Política Nacional Integrada da Primeira Infância considera o cuidado com as crianças de zero a seis anos como estratégia de enfrentamento às desigualdades no país.

Agosto de 2025 entra para a história como um marco para a Primeira Infância no Brasil. No último dia 5, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, o decreto que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que coloca o cuidado com bebês e crianças até seis anos no centro da agenda pública, como estratégia de enfrentamento às desigualdades no país. Prevista no Marco Legal da Primeira Infância, desde 2016, a PNIPI tem o objetivo de integrar e fortalecer ações e políticas públicas, de forma interfederativa e intersetorial.

Levando em conta a diversidade das infâncias brasileiras, a nova política propõe uma articulação entre a União, estados e municípios e entre diferentes áreas, como saúde, educação, segurança pública e assistência social. A ideia é que os serviços orientem seu atendimento com base em uma visão integral da criança. Para tanto, está prevista a construção de um banco de dados nacional unificado, que facilitará os acompanhamentos e a comunicação com as famílias, por meio de uma versão digital da Caderneta da Criança.

Para falar sobre a importância deste passo histórico e sobre os próximos desafios, conversamos com Vital Didonet, referência no campo da Primeira Infância no Brasil e assessor de advocacy em legislação e políticas públicas da RNPI, e com a Diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Marina Fragata Chicaro:

Qual a importância de uma política nacional para a primeira infância e da articulação que a PNIPI propõe entre as ações de diferentes áreas e esferas de governo?

Vital Didonet: A instituição da PNIPI preenche um vazio que vem de décadas entre as determinações constitucionais e legais (art. 227 da Constituição Federal, ECA, Marco Legal da Primeira Infância e outras leis focadas em direitos específicos) e o Plano Nacional pela Primeira Infância, que é um plano abrangente de todos os direitos da criança de até seis anos, de longo prazo, elaborado de forma amplamente participativa e aprovado pelo CONANDA. Esse é o lugar de uma política: conectar determinações legais e grandes objetivos relativos a um assunto com ações, definidas e materializadas.

A instituição da Política é uma declaração explícita da vontade da autoridade máxima para sua realização. Sem decisão política e expressão formal da vontade de fazer alguma coisa grande na administração dos serviços públicos, as iniciativas e esforços técnicos serão frágeis e terão dificuldade de contar com os recursos financeiros necessários e com a força da autoridade quando surgem problemas maiores. 

Definindo se nacional, a PNIPI deve, necessariamente, se propor a ser interfederativa, convidando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a integrar-se de forma cooperativa, como diz a Constituição: em “regime de colaboração”. Dessa forma, cada ente deverá instituir a sua política integrada para atender, de acordo com as diretrizes da nacional, os direitos estabelecidos na Constituição Federal, na Convenção dos Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Assim, a nação brasileira terá uma unidade de ação frente à Primeira Infância.

Marina Fragata Chicaro: É uma política de muita potência para a garantia da proteção e desenvolvimento integral da criança e de todos os seus direitos, entendendo a diversidade de infâncias e as interseccionalidades. 

Uma dimensão da importância desta política é uma frente de fortalecimento das políticas e dos serviços existentes. A PNIPI tem cinco eixos: ‘viver com o direitos’, ‘viver com educação’, ‘viver com saúde’, ‘viver com dignidade’ e ainda um último eixo de integração das informações e de comunicação com as famílias, que fortalece a Primeira Infância dentro das diferentes áreas, para que elas bem desempenhem o seu papel. Mas ela tem também uma segunda camada de importância que é justamente trazer a articulação intersetorial e a integração entre os entes federativos. Quando a gente integra e consegue que as políticas enxerguem a criança e a família na centralidade, isso ajuda a evitar vazios de direitos dentro da trajetória de vida dessa criança.

A articulação entre os entes traz a noção de corresponsabilização pela implementação da política. Não se trata de uma realização do Governo Federal, mas sim de uma política que se realiza no território, contextualizada nas muitas infâncias e nos múltiplos contextos, nos múltiplos arranjos familiares e comunitários e que depende dessa articulação entre todos os atores.

A Política Nacional Integrada para a Primeira Infância estava prevista no Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, e agora se torna realidade. Como ela contribui para que os serviços de saúde, assistência social, educação, entre outros, definam sua atuação com base em uma visão integral da criança?

Vital Didonet: Ela contribui articulando as políticas setoriais e lhes dando unidade de ação, de sorte a, juntas, garantirem o atendimento integral. O poder de uma política articuladora provém do fato de ela partir de uma visão abrangente. As políticas setoriais partem de visões seccionadas, e a elas, muitas vezes, se aplica o adjetivo nada elogioso de “fragmentadas”, porque veem a criança como um fragmento, sob um aspecto, a partir de um único ângulo. As políticas setoriais são eficientes e eficazes no item específico que elas enfocam, mas o atendimento não será necessariamente equilibrado e nem cuidará de todas as necessidades da criança.

O que esta conquista representa para o Brasil no enfrentamento às desigualdades sociais desde o começo da vida?

Marina Fragata Chicaro: É uma conquista muito grande, no sentido de conseguir trazer uma política direcionada de fato para a primeira infância, integral e integrada. Sabemos que a decisão de dar prioridade absoluta para a infância e para a adolescência já está prevista na Constituição Federal, mas quando olhamos para esse recorte do começo de vida, isso significa que estamos investindo em oportunizar a todas as crianças um início de vida mais justo e mais equitativo, a partir do acesso aos seus direitos. E acredito que a Política, em si, já traz essa ênfase, ao dar maior visibilidade e atenção às famílias e crianças que estão, por exemplo, dentro dos programas sociais e de transferência de renda, em situação de diferentes vulnerabilidades, muitas vezes em sobreposição de adversidades e de violações de direitos.

A PNIPI também considera a diversidade das infâncias, as questões étnico-raciais e as questões de gênero. Então, ainda traz essa segunda camada, de reconhecimento desses múltiplos contextos. Ela vai trazendo elementos que são, muitas vezes, a raiz das desigualdades no nosso país.

Nesta dupla perspectiva, é uma conquista no enfrentamento às desigualdades sociais, sobretudo quando falamos de um público que vive não só a pobreza monetária, mas também essa pobreza multidimensional, com menos acessos. Se bem implementar esta política, o Brasil estará realmente trabalhando em uma agenda de combate às desigualdades desde o começo da vida.

Como a nova política se relaciona com o Plano Nacional pela Primeira Infância, que já orienta decisões, ações e investimentos para a promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos? 

Vital Didonet: A resposta seria bem mais fácil se não tivesse sido revogado o Decreto 12.083, de 24 de junho de 2024, que determinava que a elaboração da Política Nacional Integrada da Primeira Infância deveria levar em conta o Plano Nacional Pela Primeira Infância. Esse plano foi aprovado pelo CONANDA, como um plano nacional que articula todos os setores e orienta que Estados, Municípios e o Distrito Federal elaborem seus respectivos planos pela primeira infância.

O Decreto 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, revogou o de 2024 e não mencionou o Plano Nacional pela Primeira Infância nas orientações para a PNIPI. Em vez disso, determinou que cada ministério responsável por um dos eixos citados na Política elabore um plano de ação quadrienal em diálogo com os outros setores – outro retrocesso no caminho de elaboração de planos de longo prazo, ainda mais necessários em se tratando da primeira infância. Como se já não existisse um plano nacional pela primeira infância.

Considero esta a principal falha da Política Nacional Integrada da Primeira infância: ignora o gigantesco e transformador trabalho que vem sendo feito, desde 2010, no âmbito nacional, com o PNPI, e que vem sendo desenvolvido por vários Estados, na construção de seus Planos Estaduais pela Primeira Infância – globais, intersetoriais, participativos, com escuta de crianças e abrangentes em relação a todos os direitos. E desconsidera os mais de 1000 Planos Municipais pela Primeira Infância, também elaborados em consonância com o Plano Nacional. Para avançarmos com coerência e consistência, será preciso estabelecer um diálogo entre a PNIPI e o PNPI.

Qual o papel das organizações da sociedade civil, e da Rede Nacional Primeira Infância em particular, a partir de agora, para que a Política saia do papel e seja efetivamente implementada na prática dos cuidados com os bebês e crianças até seis anos?

Marina Fragata Chicaro: A Rede Nacional Primeira Infância e as organizações-membro têm agora um papel extremamente importante. É preciso trabalhar em várias dimensões, a começar pela incidência muito forte no monitoramento da boa implementação dessa política. Sabemos que o nosso país tem um histórico de não implementar os nossos marcos legais, ou de implementá-los com baixa qualidade, além de exemplos de descontinuidade das nossas políticas e, às vezes, até de retrocessos em direitos adquiridos. Então, acredito que o primeiro papel de todos nós e especialmente da Rede, que tem tanto conhecimento acumulado e tanta expertise de atuação em conjunto com o governo e com a população, é o de lutar pela boa implementação e pela continuidade dessa política, agindo junto aos diferentes entes e fortalecendo caminhos. 

Outro papel da RNPI neste momento é de articulação e coordenação, de fato. Primeiro, estando muito próximo dos governos nessa etapa de implementação e no diálogo desse processo com o Plano Nacional pela Primeira Infância. E, depois, sendo ciente condutor e catalisador dessa riqueza de ser rede para contribuir, inclusive acessando os seus membros, com essa plena implementação. Não é um trabalho fácil, mas é um papel muito valioso e muito relevante que podemos desempenhar até que essa política se torne uma mudança real na vida das crianças.

Para acessar o decreto que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, clique aqui.