RNPI promoverá webinário em outubro para apoiar movimento de implementação das diretrizes e compartilhar experiências de redes que já começaram processo de adaptação

Mais do que uma referência para orientar a oferta e o atendimento em creches e pré-escolas no Brasil, os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil se tornaram uma normativa oficial, com foco na promoção da equidade e na garantia da educação infantil como direito fundamental de todas as crianças. Atualizado com ampla participação de especialistas e da sociedade civil e homologado pelo Ministério da Educação em outubro de 2024, o documento apresenta diretrizes organizadas em cinco dimensões, e guia a construção de políticas educacionais com ênfase na superação das desigualdades. 

O momento agora é de divulgação dos parâmetros e de adequação dos municípios, com a revisão e adaptação de suas práticas. Para apoiar esse movimento de implementação, a Rede Nacional Primeira Infância promove, no dia 22 de outubro, às 14h, um webinário com transmissão ao vivo pelo YouTube. O encontro terá participação de Rita Coelho, coordenadora-geral de Educação Infantil do Ministério da Educação, que vai contar sobre o processo de construção dos parâmetros, e trará o exemplo do município de Vitória, no Espírito Santo, compartilhando seu percurso de adequação às diretrizes e os principais desafios que vem enfrentando.

Para refletir sobre o que muda no panorama da Educação Infantil ao se estabelecer parâmetros nacionais e sobre caminhos de apoio às redes municipais de educação para que as diretrizes saiam de fato do papel, ouvimos a Diretora da FLUPP e coordenadora da Comissão Temática de Educação Infantil da RNPI, Silvia Magalhães. A entrevista você confere a seguir:

O que muda no panorama da Educação Infantil no país, ao se estabelecer parâmetros nacionais de qualidade e equidade como uma normativa oficial para todas as redes municipais? Na sua visão, como esse conjunto de diretrizes contribui para a garantia efetiva do direito da criança à educação e para a redução de desigualdades?

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, com matrícula obrigatória para crianças de 4 e 5 anos e facultativa para crianças de 0 a 3 anos. Em um país onde aproximadamente três quartos das matrículas dessa etapa estão sob responsabilidade dos municípios, a garantia do direito à educação depende fortemente da capacidade de cada rede municipal de organizar, financiar e ofertar atendimento com qualidade. Essa realidade faz com que existam diferenças significativas entre territórios, tanto em termos de acesso quanto de condições de atendimento.

Nesse contexto, a publicação da Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, representa um marco histórico para a política educacional brasileira. Pela primeira vez, o país passa a contar com uma normativa nacional obrigatória voltada especificamente para a Educação Infantil, estabelecendo referências comuns para todas as redes de ensino, públicas e privadas. Diferentemente dos documentos anteriores, que possuíam caráter orientador, as novas diretrizes determinam que estados, municípios e sistemas de ensino incorporem esses parâmetros em seus processos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação.

A principal mudança trazida pela normativa é que a qualidade deixa de ser apenas uma aspiração ou recomendação técnica, e passa a constituir um compromisso institucional que deve orientar a tomada de decisões em todo o território nacional. O documento estabelece parâmetros para gestão democrática, formação e valorização profissional, proposta pedagógica e avaliação da qualidade e infraestrutura, criando referências comuns para aquilo que deve ser garantido a todos os bebês e crianças, independentemente do município onde vivem.

Outro avanço importante é a incorporação explícita do conceito de equidade. O documento reconhece que não existe uma infância única e homogênea no Brasil. Ao contrário, afirma a existência das múltiplas infâncias: crianças indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas, migrantes, refugiadas, crianças com deficiência, surdas, pertencentes a diferentes grupos étnico-raciais, culturais e linguísticos. Assim, garantir qualidade não significa oferecer exatamente o mesmo atendimento para todos, mas assegurar condições adequadas às diferentes realidades, necessidades e contextos socioculturais. A equidade passa a ser entendida como condição indispensável para o efetivo exercício do direito à educação.

A construção dessa normativa é resultado de um longo percurso histórico. Em 2006, foram publicados os primeiros Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil; em 2009, surgiram os Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação; em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância; e, em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Educação Infantil. Esses marcos consolidaram concepções sobre direitos das crianças, currículo, avaliação e qualidade, tornando necessária a atualização dos parâmetros nacionais. O processo, iniciado em 2018, foi retomado e ampliado em 2023, contando com uma consulta pública nacional que recebeu mais de duas mil contribuições e alcançou elevado índice de aprovação entre os participantes.

Na minha visão, a contribuição mais importante das diretrizes e dos parâmetros de 2024 é a criação de uma linguagem comum para a qualidade da Educação Infantil brasileira. Ao definir parâmetros nacionais mínimos para acesso, permanência, formação profissional, práticas pedagógicas, avaliação e infraestrutura, o documento oferece instrumentos concretos para que gestores, profissionais da educação, conselhos, órgãos de controle e a própria sociedade possam monitorar e exigir a efetivação dos direitos das crianças. Além disso, fortalece a responsabilização dos sistemas de ensino e contribui para reduzir desigualdades históricas de oferta entre municípios e regiões do país.

Nesse sentido, os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade, a BNCC da Educação Infantil e os instrumentos de avaliação institucional passam a constituir um conjunto articulado de referências capaz de impulsionar a melhoria contínua da Educação Infantil brasileira. Mais do que estabelecer padrões técnicos, esse marco normativo reafirma que o direito à Educação Infantil de qualidade é um direito de todas as crianças e uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade.

Quais as principais diretrizes estabelecidas nas cinco dimensões que compõem o documento?

O conceito de qualidade trazido nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil está relacionado a uma multiplicidade de dimensões vinculadas às condições da oferta da educação infantil. Sendo assim, as dimensões estão descritas abaixo:

1.      Gestão Democrática: Acesso e permanência; Relação das secretarias municipais com creches e pré-escolas; Relação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental; Articulação com os níveis federal, estadual, distrital e outros órgãos municipais; Intersetorialidade e rede de proteção da criança.

2.      Identidade e formação profissional: Identidade profissional; Carreira e valorização profissional; Desenvolvimento profissional.

3.      Proposta Pedagógica: Princípios e estrutura; Concepções e práticas pedagógicas; Educação Especial na perspectiva inclusiva; Educação para a Diversidade e Relações Étnico-Raciais; Educação indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas;  Avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento da criança e documentação dos processos pedagógicos; Participação das famílias e do Conselho Escolar.

4.  Avaliação da Educação Infantil: Avaliação e monitoramento da qualidade da rede;  Autoavaliação institucional.

5.  Infraestrutura, edificações e materiais: Localização, entorno e edificação da escola; Espaços internos da instituição – sala de referência para bebês e crianças; Banheiros e fraldário; Áreas externas; Cozinha; Refeitório; Lactário; Área administrativa; Sala(s) de direção e coordenação; Banheiros de uso exclusivo dos adultos.

As cinco dimensões articulam-se para garantir uma Educação Infantil que seja democrática, inclusiva, equitativa e centrada no desenvolvimento integral das crianças, combinando qualidade da gestão, valorização dos profissionais, práticas pedagógicas qualificadas, avaliação contínua e infraestrutura adequada.

Que caminhos os municípios podem seguir para iniciar o processo de adaptação de suas políticas educacionais e práticas pedagógicas, e quais os principais desafios que vêm enfrentando?

A implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil representa um desafio significativo para os municípios, pois envolve mudanças que vão muito além da elaboração de documentos normativos. Entre a formulação de uma política pública e sua efetiva materialização no cotidiano das creches e pré-escolas existe um longo percurso, que depende de capacidade de planejamento, gestão, financiamento, monitoramento e articulação dos sistemas de ensino. Por isso, o sucesso da implementação das novas diretrizes está diretamente relacionado ao compromisso político dos gestores e à capacidade técnica das equipes responsáveis pela Educação Infantil.

Um primeiro passo consiste em promover o estudo aprofundado das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e dos próprios parâmetros por parte das equipes técnicas, gestores escolares e órgãos de controle social. Em seguida, torna-se necessário revisar as legislações e normativas municipais para verificar seu alinhamento às novas exigências nacionais. O documento estabelece que estados e municípios adequem seus processos de gestão, monitoramento e avaliação à nova normativa, integrando-a às políticas locais.

Outro caminho fundamental é a realização de um diagnóstico da rede. Os municípios precisam identificar suas fortalezas e fragilidades em aspectos como acesso, permanência, formação de profissionais, condições de infraestrutura, proposta pedagógica, avaliação e gestão democrática. Nesse processo, os Indicadores da Qualidade na Educação Infantil (INDIQUEI), recentemente revisados à luz dos novos parâmetros, constituem um importante instrumento de autoavaliação institucional e planejamento.

A partir desse diagnóstico, torna-se possível elaborar um plano progressivo de implementação, definindo prioridades, metas, prazos e recursos necessários. Os próprios parâmetros reconhecem que a melhoria da qualidade depende de investimentos contínuos e de ações articuladas entre diferentes áreas da administração pública. Assim, é necessário prever recursos para formação continuada dos profissionais, fortalecimento das equipes técnicas, adequação dos espaços físicos, aquisição de materiais pedagógicos, ampliação da acessibilidade e aperfeiçoamento dos processos de avaliação e acompanhamento da qualidade.

Entre os principais desafios enfrentados pelos municípios destaca-se, inicialmente, a expansão do atendimento com qualidade. Não adianta mais alugar uma casa qualquer e transformar em unidade de educação infantil, como fizemos nos anos 90. É preciso pensar em todos os processos e estruturas necessárias para que os bebês e as crianças sejam atendidos de acordo com o que preconiza um atendimento de qualidade. O documento reafirma o compromisso com a ampliação do acesso às creches e pré-escolas, mas alerta que esse crescimento deve ocorrer sem comprometer as condições de oferta. Isso significa que não basta criar novas vagas, é necessário garantir infraestrutura adequada, equipes qualificadas, proporções adequadas entre crianças e professores, materiais pedagógicos de qualidade e ambientes seguros e acolhedores.

Outro desafio relevante é a valorização dos profissionais da Educação Infantil. Muitos municípios ainda enfrentam dificuldades relacionadas à formação específica, à estabilidade das equipes, aos planos de carreira e às condições de trabalho. A implementação dos parâmetros exige investimentos na identidade profissional, na formação continuada e em políticas de valorização capazes de assegurar maior qualidade no atendimento às crianças.

Também merece destaque o desafio da equidade. Os novos parâmetros chamam atenção para as múltiplas infâncias presentes no país e para a necessidade de responder adequadamente às especificidades de crianças pertencentes a diferentes grupos étnico-raciais e culturais. Dessa forma, os municípios são convocados a superar modelos padronizados de atendimento e a desenvolver políticas mais sensíveis às realidades locais e às necessidades de cada comunidade.

Por fim, é importante compreender que os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade não representam o ponto de chegada, mas um patamar mínimo de garantia de direitos. Seu propósito não é limitar a ação dos municípios, mas assegurar que toda criança brasileira, independentemente de onde viva, tenha acesso a condições básicas de qualidade. Os sistemas de ensino podem e devem avançar para além desses referenciais, construindo políticas próprias que reflitam potencialidades e necessidades locais. O grande desafio é transformar os parâmetros em práticas concretas, capazes de assegurar que a expansão da Educação Infantil ocorra com qualidade, equidade e respeito aos direitos de todos os bebês e crianças.

Um ponto central da adequação aos parâmetros é a formação dos profissionais que atuam nas creches e pré-escolas. Quais são as estratégias possíveis para garantir formação de qualidade, adequada às novas diretrizes?

Um aspecto essencial é o reconhecimento de que a qualidade da oferta educacional depende diretamente da formação, valorização e desenvolvimento profissional das equipes que atuam nas creches e pré-escolas. Por essa razão, uma das cinco dimensões do documento é dedicada exclusivamente à identidade profissional, à carreira e à formação continuada dos trabalhadores da Educação Infantil. A premissa é simples: não é possível garantir o direito das crianças a uma Educação Infantil de qualidade sem profissionais devidamente qualificados e apoiados em seu desenvolvimento profissional.

Os parâmetros reafirmam a necessidade de formação específica para os profissionais que atuam nessa etapa educacional. A Educação Infantil possui identidade própria, concebendo o bebê e a criança como sujeitos de direitos e organizando o currículo a partir das interações, das brincadeiras e das experiências de aprendizagem. Essa especificidade exige profissionais com conhecimentos sobre desenvolvimento infantil, observação pedagógica, documentação das aprendizagens, currículo, inclusão, relações étnico-raciais e trabalho com as famílias, entre outros temas fundamentais.

Nesse cenário, torna-se especialmente relevante o debate sobre a formação inicial dos pedagogos. Os dados recentes do Enade das Licenciaturas 2025 evidenciam desafios importantes para a formação docente no país. A licenciatura em Pedagogia, a maior do Brasil, registrou 47,3% dos concluintes abaixo do padrão mínimo de proficiência. Quando observamos o conjunto das licenciaturas ofertadas na modalidade EAD, o percentual de estudantes abaixo do nível básico chegou a 53%, indicando a necessidade de fortalecimento dos processos formativos e da regulação da formação inicial docente.

Diante desse contexto, uma primeira estratégia para garantir a implementação dos parâmetros é o investimento em programas estruturados de formação continuada. As pesquisas sobre desenvolvimento profissional docente apontam que as formações mais eficazes são aquelas que oferecem continuidade ao longo do tempo, acontecem no contexto real de trabalho, promovem colaboração entre profissionais e articulam teoria e prática. Nessa perspectiva, práticas como grupos de estudo, observação de práticas pedagógicas, análise de registros, tematização da prática e acompanhamento pedagógico permanente tendem a produzir impactos mais consistentes do que ações pontuais ou palestras isoladas.

Outro caminho fundamental é fortalecer os regimes de colaboração entre União, estados e municípios. A formação dos profissionais da Educação Infantil não pode ser compreendida como responsabilidade exclusiva dos municípios. Experiências estaduais, como as realizadas no Ceará e no Piauí, demonstram o potencial de políticas colaborativas de formação. Em âmbito federal, iniciativas como o programa LEEI – Leitura e Escrita na Educação Infantil, desenvolvido no contexto do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, representam exemplos importantes de apoio à qualificação dos profissionais que atuam na etapa.

Uma estratégia igualmente relevante é ampliar as oportunidades de formação para os profissionais de apoio. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade reconhecem que a Educação Infantil se organiza a partir da indissociabilidade entre cuidar e educar, o que significa que a qualidade das experiências das crianças depende não apenas dos professores, mas de toda a equipe escolar. Assistentes, auxiliares e demais profissionais que participam da rotina das creches e pré-escolas precisam compreender as especificidades do desenvolvimento infantil, as relações de cuidado, os princípios da inclusão e os direitos da criança.

Entretanto, este ainda é um dos maiores desafios da política educacional brasileira. Em muitos municípios, os cargos de apoio apresentam atribuições, critérios de contratação e requisitos formativos bastante distintos, sem uma regulamentação nacional capaz de orientar de forma mais consistente sua formação e valorização profissional. Embora o Ministério da Educação tenha ampliado a oferta de formações para esse público, e diversas redes utilizem períodos de planejamento, paradas pedagógicas e momentos coletivos para sua qualificação, ainda é comum encontrar instituições em que esses profissionais possuem acesso limitado à formação específica para atuar com bebês e crianças pequenas.

Por fim, a implementação dos parâmetros exige compreender a formação profissional como um processo permanente, e não como uma ação eventual. Garantir formações continuadas de qualidade, carreiras atrativas, condições adequadas de trabalho e tempos institucionais para estudo e reflexão deve ser entendido como investimento estruturante na qualidade da Educação Infantil. Em última instância, formar melhor os profissionais significa ampliar as possibilidades de aprendizagem, desenvolvimento e bem-estar das crianças, assegurando que os direitos previstos na legislação e nos próprios Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade se concretizem no cotidiano das creches e pré-escolas.