Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco da garantia de direitos para as infâncias e vem inspirando políticas públicas e outras legislações ao longo do tempo

A Rede Nacional Primeira Infância marcou presença na sessão solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aconteceu no dia 15 de julho, em Brasília. A Rede foi representada pelo assessor de advocacy em legislação e políticas públicas da Secretaria Executiva, Vital Didonet. Instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, o ECA é um marco da garantia de direitos para as infâncias e foi resultado de uma intensa mobilização da sociedade civil, como lembrou a deputada Laura Carneiro, que conduziu a sessão especial.

Uma das mais importantes legislações brasileiras, o Estatuto foi inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e reconheceu a cidadania plena de crianças e adolescentes, passando a considerá-los como sujeitos de direitos. O conjunto de diretrizes, que, nestas mais de três décadas, se tornou a principal referência legal de proteção integral das diversas infâncias, vem sendo reconhecido internacionalmente e inspirando transformações nas políticas públicas brasileiras.

Dois grandes avanços conquistados a partir do ECA foram a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, que hoje estão presentes em todos os municípios do país. Atualmente, são mais de seis mil Conselhos Tutelares, órgãos autônomos que tem a atribuição de fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos pelo ECA nos territórios e de apurar denúncias de violação.

Ao longo do tempo, o Estatuto da Criança e do Adolescente contribuiu para a criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e inspirou outras legislações específicas e complementares, como a Lei Menino Bernardo, que garante o direito à educação e cuidados sem castigos físicos ou tratamento degradante; o Marco Legal da Primeira Infância; a Lei da Escuta Protegida, para depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e a Lei Henry Borel, que aumentou a pena em casos de violências contra crianças e adolescentes.

Para assistir à sessão solene em homenagem aos 35 anos do ECA , clique aqui