Análise foi realizada pela Comissão Temática do PMPI, como forma de articulação da Política com a estratégia dos planos pela primeira infância

No dia 7 de abril, a Rede Nacional Primeira Infância enviou à Assembleia Legislativa Estadual de Santa Catarina um parecer com contribuições ao Projeto de Lei  n° 0550/2024, que institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina (PEPI-SC). O pedido partiu do gabinete do deputado Marquito, que afirmou, em ofício, considerar “essencial que o debate legislativo seja embasado em múltiplas perspectivas e contribuições qualificadas”. Por decisão do grupo diretivo da Rede, a Comissão Temática do PMPI/PEPI ficou responsável pela análise e elaboração de sugestões, como forma de articular a Política com a estratégia dos planos pela primeira infância.

O processo de leitura crítica do PL aconteceu de forma coletiva, com intensa mobilização dos integrantes da comissão temática, que contribuíram com suas diferentes percepções e conhecimentos, possibilitando um olhar aprofundado e interdisciplinar sobre a proposta. O grupo levou em consideração as legislações vigentes, como o Marco Legal da Primeira Infância, e as demais diretrizes voltadas às políticas públicas deste campo. O parecer técnico buscou ressaltar os pontos fortes do texto da lei, que tem por objetivo orientar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Estadual pela Primeira Infância e de outras políticas em Santa Catarina e seus municípios. O documento também inclui sugestões de aprimoramento, e reafirma a importância de uma abordagem integrada e articulada entre os entes federativos e as diversas áreas da gestão pública.

Para a idealizadora da Associação Regional em Prol da Primeira Infância (AREPI-SC) e membro do CEDECA SC, Shanna Wolff, que conduziu o trabalho na comissão temática, a RNPI exerce um papel fundamental na mobilização de políticas públicas, ampliando o potencial de diálogo e as possibilidades de fortalecimento e legitimidade das propostas.

“A presença nestes debates contém a perspectiva dos diversos atores que compõem a Rede Nacional, tanto na sociedade civil, quanto no campo acadêmico e entre gestores e especialistas. São várias pessoas debatendo, múltiplas expertises e conhecimentos. Além disso, a Rede atua como uma ponte entre os territórios e as instâncias de decisão, promovendo um processo democrático e plural e abrindo espaço para que mais pessoas, segmentos e entidades também possam colaborar e participar na formulação destas políticas”, afirma Shanna.

Entre os aspectos do projeto de lei considerados no parecer como significativamente positivos, destacam-se: a adoção de um modelo de governança compartilhada voltado à primeira infância e orientado pelos princípios da intersetorialidade, corresponsabilidade e participação social; a inclusão de todas as crianças e seus familiares, independente de sua condição social, cultural, econômica ou familiar, sem qualquer forma de discriminação, com foco na proteção integral; e a alocação de recursos orçamentários específicos e suficientes à efetivação das políticas públicas, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das ações planejadas.

O principal ponto de atenção destacado pela Rede diz respeito à necessidade de maior clareza na articulação para fortalecimento da ação interfederativa. A recomendação é que sejam definidas, com mais precisão, as atribuições de cada setor envolvido, promovendo a coordenação entre município, estado e União, a fim de evitar sobreposições e lacunas e de garantir efetividade na execução das medidas propostas. Ao fim da análise, a comissão reconheceu a relevância e a pertinência do Projeto de Lei e manifestou-se favorável à sua tramitação e aprovação, com especial atenção às sugestões de aperfeiçoamento indicadas.

Na avaliação de Shanna Wolff, a instituição de uma política estadual integrada poderá garantir a Santa Catarina um maior diálogo entre órgãos de defesa e entidades ligadas à Primeira Infância, especialmente nas regiões de fora da capital, fortalecendo esse sistema e abraçando a diversidade cultural das infâncias: “É algo que já deveria ter acontecido, estamos quase completando dez anos do Marco Legal da Primeira Infância. Mas eu percebo este movimento como um avanço efetivo. E a atuação da RNPI assegura o protagonismo dos territórios e uma maior escuta de todas as pontas. Considero a participação da Rede essencial para garantir que o projeto de lei reflita as necessidades das crianças e famílias dentro do território catarinense.”