Audiência teve foco no primeiro ano de vigência da Lei n° 14.826 e debateu a proposta de criação do Dia da Parentalidade, a ser comemorado em 1º de junho

O primeiro ano de vigência da Lei n° 14.826, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças, foi o tema principal da audiência pública realizada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, no dia 15 de julho. A reunião, proposta e conduzida pela Deputada Federal Laura Carneiro, autora da lei, discutiu ainda a criação do Dia da Parentalidade, a ser comemorado em 1º de junho. A Rede Nacional Primeira infância participou do debate, com uma apresentação de Marcia Oliveira, assessora de articulação da Secretaria Executiva.

Em sua fala, Marcia apresentou a missão e a atuação da RNPI e trouxe a perspectiva da Rede sobre a lei, com ênfase nos desafios enfrentados pelas famílias para conseguir transformar suas dinâmicas de educação e cuidado com as crianças. Nas palavras dela, esta legislação pode ser um importante instrumento de apoio da sociedade e do Estado às famílias em seu papel protetivo.

“Os dados nos mostram que a família, infelizmente, pode ser um espaço de muitas violações de direitos. E a parentalidade positiva é uma estratégia que tenta mudar este cenário. É uma abordagem que promove o fortalecimento de laços e é pautada no incentivo ao desenvolvimento saudável, no respeito mútuo, na empatia, no diálogo, no acolhimento, no afeto e em limites claros. A partir do trabalho das organizações da sociedade civil que compõem a Rede Nacional Primeira Infância, vemos que alguns dos obstáculos para o exercício da parentalidade positiva são o desconhecimento das fases do desenvolvimento infantil, a dificuldade de romper ciclos com padrões violentos, a falta de tempo para conciliar as rotinas, as duplas ou triplas jornadas, especialmente das mulheres, e a falta de apoio. Então, quando a lei fala, por exemplo, em estrutura, manutenção da vida e apoio emocional, nossa missão é pensar como podemos fazer para que cada equipamento e cada política pública possa trazer estes elementos como apoio às famílias”, afirmou.

Marcia falou também sobre o brincar como uma linguagem e ação transversal, que deve acontecer o tempo todo e em todos os espaços, inclusive ao ar livre e na natureza. Refletindo sobre uma articulação com outras legislações existentes, ela abordou o brincar como potência e o papel do espaço da escola neste processo de apoio à parentalidade positiva e ao desenvolvimento integral das crianças.

“A Base Nacional Comum Curricular traz um artigo que fala do direito ao brincar. Mas, segundo dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2024, publicados pelo MEC e pelo Inep, somente 41% das escolas municipais de Educação Infantil tem parques e estruturas adequadas para atender crianças e garantir o espaço do brincar como processo educativo. Outro ponto fundamental, já que estamos falando em aplicação de políticas públicas e dialogando com a casa legislativa, é a importância do Fundeb e da ampliação do Orçamento Primeira Infância. Este arcabouço legal só vai chegar a se materializar na vida das crianças e das famílias a partir do orçamento.”

Marcia encerrou sua participação afirmando a posição favorável da Rede Nacional Primeira Infância em relação à criação do Dia da Parentalidade. Em sua opinião, a data marcada no calendário do país poderá contribuir para uma mobilização da sociedade e fortalecer a mudança de cultura proposta pela Lei 14.826. A concordância com a criação da efeméride foi unânime entre os presentes.

A audiência contou ainda com a participação de Jessica Gimenes, Diretora da Ipa Brasil, organização que integra RNPI. Jéssica falou sobre a importância do brincar livre e trouxe um panorama das legislações que defendem e buscam assegurar este direito. O Diretor-executivo da Family Talks, Rodolfo Canônico, também fez parte da mesa. 

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