Em conquista histórica, é a primeira vez na História do país que dois mecanismos educacionais criados na sociedade civil são constitucionalizados

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil – vem comemorar e registrar a conquista histórica do dia de hoje: o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O novo Fundeb foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, em dois turnos, com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), sendo agora parte permanente de nossa Constituição Federal de 1988. É um momento histórico e também inédito, já que é a primeira vez na História do país que dois mecanismos educacionais criados na sociedade civil são constitucionalizados.

O texto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país. Por meio do CAQ, agora há possibilidade de que os recursos da educação, especialmente o dinheiro do novo Fundeb, chegue efetivamente nas escolas, melhorando as condições de oferta da educação e o padrão de qualidade das unidades escolares, sempre com fortalecimento do controle social.

Esse passo foi possível após intensos debates e ampla luta coletiva daquelas e daqueles que defendem o direito à educação porque conhecem e acreditam na escola pública.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mais uma vez, formulou argumentos técnicos e políticos consistentes, coordenando ampla e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa para a melhoria do texto aprovado, que contemplou todos os pontos propostos e defendidos pela Campanha:

• Aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Salário-Educação
• Constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil
• Incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala
• Aprovação de sistema híbrido de distribuição de recursos, sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país
• Uso do recurso público exclusivamente para a educação pública
• Destinação dos 70% dos recursos do Fundeb para a valorização de todos os profissionais da educação
• Proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias. Atualmente, as escolas públicas perdem R$ 20 bilhões com essa transferência indevida.

Fomos reconhecidos pelo Congresso Nacional, através do Prêmio Darcy Ribeiro de 2007, pela construção do Fundeb 2007-2020. Agora, no novo Fundeb, demos sequência à nossa vitoriosa tradição de incidir decisivamente nas agendas legislativas relevantes para a comunidade educacional, especialmente na agenda do financiamento da educação.

É importante registrar que, pela primeira vez na História do Brasil, um movimento social foi capaz de incidir para constitucionalizar dois conceitos que desenvolveu: o CAQ, desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação a partir de 2002; e o Sinaeb, proposto pela Campanha em parceria com o Centro de Estudos Educação e Sociedade, em 2011.

Diante da bela vitória de hoje, parabenizamos o relator da matéria, senador Flávio Arns (REDE-PR), pelo compromisso desde a tramitação na Câmara dos Deputados, com o financiamento adequado para nossas escolas públicas, apresentando texto que fez jus a este engajamento no Senado Federal e trabalhando para a aprovação da matéria, sem retrocessos.

Cabe também agradecer ao senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) pelo apoio ao Fundeb e ao CAQ, do início ao fim da tramitação desta matéria, desde a assinatura à PEC 65/2019 até a votação final naquela Casa.

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de ter sido autor, junto com Randolfe Rodrigues, da PEC 65/2019, construída com apoio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, também foi defensor do texto conforme aprovado na Câmara dos Deputados, que apresentou os imprescindíveis avanços que listamos nesta Carta à Sociedade.

Deixamos registrados aqui também as senadoras e os senadores que declararam publicamente seu apoio ao Fundeb com CAQ: Acir Marcos Gurgacz (PDT-PR), Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), Daniella Ribeiro (PP-PB),  Eduardo Braga (MDB-AM), Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Fabiano Contarato (REDE-ES), Izalci Lucas (PSDB-DF), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PSDB-MA) e Zenaide Maia (PROS-RN).

Um reconhecimento primordial a ser feito aqui, ainda, é à Mesa da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, na figura da presidência, deputado Bacelar (PODEMOS-BA), e da relatoria, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que fizeram um trabalho de anos em construção democrática e comprometida com o direito à educação.

É importante também ressaltar que a Campanha se constrói graças às entidades de seu Comitê Diretivo – Ação Educativa, ActionAid Brasil, Centro de Cultura Luiz Freire, Cedeca-CE, CNTE, Fineduca, Mieib, MST, Uncme e Undime -, graças a sua Rede, presente hoje em todos os estados e no DF, e graças a seus parceiros apoiadores. Todas as pessoas que integram essas instituições e movimentos foram primordiais para a conquista que tivemos hoje, cada qual em suas frentes e estratégias respectivas de ação.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político para a construção da lei de regulamentação do Fundeb e do Sistema Nacional de Educação. E sempre fará isso com respeito à ética científica.

Devem prevalecer no debate educacional a voz e a elaboração da educação pública, pautadas nas contribuições das ciências da educação. Agora é a hora educadoras e dos educadores assumirem a gestão das políticas educacionais. Esse é o caminho que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação irá defender e ajudar a pavimentar, tanto na regulamentação do Fundeb quanto em qualquer outro tema do debate educacional.

Brasil, 25 de agosto de 2020.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

 

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