O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) enviou ontem uma carta aos Conselhos Municipais da Criança e Adolescente (CMDCA) de todo o Brasil com orientações para a atividade dos órgãos durante o período eleitoral. Na carta, o Conselho enumera uma série de desafios que precisam ser enfrentados pelas gestões municipais para que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivados, e recomenda que os Conselhos Municipais definam estratégias de incidência junto aos candidatos e candidatas a prefeitura. A campanha “Criança é Prioridade”, da Rede Nacional Primeira Infância, é citada como fonte de inspiração para iniciativas que sejam realizadas nos municípios (clique aqui e inscreva-se na campanha).

A carta sugere aos conselheiros municipais uma pauta de temas que podem estar no centro do debate entre os integrantes dos CMDCAs e os candidatos, como: a estrutura e a qualidade dos Conselhos Municipais da Criança e Adolescente e dos Conselhos Tutelares, o investimento no sistema de garantia e direitos das crianças e adolescentes que envolve o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Plano Decenal da Criança e Adolescente, Plano de Convivência Familiar e Comunitária, Plano da Primeira Infância, Plano de Atendimento Socioeducativo, em âmbito municipal; o enfrentamento e erradicação da exploração do trabalho infantil, violência sexual e demais violências cometidas contra crianças e jovens, além do acesso à creche, educação básica, serviço de saúde e saneamento básico.

“O princípio da Prioridade Absoluta pode e deve ser o unificador de todas e todos que defendem e promovem os direitos na infância e da adolescência. A eleição é um desses momentos únicos em que é possível votar no(a) candidato(a) pela qual os direitos das crianças e adolescentes estarão assegurados e melhor efetivados. A decisão do voto é individual, no entanto, a escolha coletiva de cada um(a) fará com que surja (o)a representante do Poder Público Municipal”, afirma o documento.

Leia a carta na íntegra:

Brasília, 24 de agosto de 2016

Aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Estimados(as) Conselheiros(as) Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comemoramos em julho deste ano 26 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Sabemos dos avanços e conquistas desse período, e temos hoje – mais do que nunca – conhecimento dos desafios frente a este marco legal, principalmente quando se trata da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes na agenda pública em âmbito municipal, estadual, distrital e federal. Se por um lado, temos o reconhecimento internacional de que o ECA é considerado um modelo que pauta legislações de outros países; por outro, internamente, temos ciência de que há ausência de prioridade desse público nos investimentos e nas políticas públicas correlatas como educação, saúde, cultura, entre outras. A partir das últimas Conferências da Criança e do Adolescente tem se discutido e apresentado insumos para o Plano Decenal dos Direitos da Criança e Adolescente. O Plano é um instrumento estratégico definidor de diretrizes e metas para a efetivação da Política Nacional da Criança e do Adolescente. Nele estão presentes as principais áreas com as quais a sociedade civil e o Estado devem dialogar e se articular a fim de promover, proteger e defender os direitos da infância e da adolescência, bem como assegurar a participação de crianças e adolescentes na definição de prioridades, além de realizar a gestão da política com o devido controle social.

Entre os 5570 municípios desse país, os dados estatísticos ainda revelam uma série de desafios que precisam ser enfrentados e superados pelos governos municipais, tais como: o enfrentamento às violências (física, psicológica, sexual e negligência) a crianças e adolescentes; a garantia do direito à cidade, com moradia digna e garantia do direito a educação, com a implantação nos municípios de seus planos municipais de educação voltados para a educação que qualidade. Além desses desafios que afetam diretamente a infância e a adolescência brasileiras, temos a violência que bate à porta dos moradores e moradoras das cidades, em especial das periferias, e que atinge, sobretudo, crianças e adolescentes negros, revelando uma grave violação de direitos humanos.

Aliado a esse cenário, há o crescimento de uma onda conservadora que invade o campo político e representativo. O congelamento por 20 anos dos investimentos nas áreas sociais, redução da maioridade penal, militarização da segurança pública e perspectiva de um programa chamado “Escola Sem Partido” são apenas algumas das ideias que circulam atualmente e que se colocam como potencialidades de agendas e investimentos políticos. Tal situação nos coloca como tarefa urgente e emergencial incidir politicamente junto aos atuais e possíveis representantes na esfera municipal para que as crianças e adolescentes tenham seus direitos resguardados como sujeitos de direitos que são. Assim, na perspectiva desse conservadorismo que potencializa a possibilidade de redução dos direitos fundamentais contidas na Constituição Federal de 1988 e demais marcos legais como o ECA, é imprescindível que Conselhos, Redes, Fóruns, Frentes e coletivos se articulem em um processo de comunicação e mobilização diante do princípio da Prioridade Absoluta.

Desse modo, recomendamos que os Conselhos Municipais definam estratégias de incidência junto aos candidatos e candidatas a Prefeito(a) a fim de que se possa ter clareza de qual será seu plano de governo diante dos desafios que afetam o público infanto-juvenil da cidade. Debates, rodas de conversa, reuniões são algumas das atividades que os Conselhos podem realizar em parceria, inclusive, com redes, movimentos sociais e outros Conselhos que, transversalmente, trabalham com a infância e a adolescência, como é o caso do Conselho Municipal de Saúde, de Educação e de Assistência Social, por exemplo. A seguir, pautamos alguns dos temas que merecem estar no centro do debate:

– Estrutura de qualidade e atendimento para o Conselho Municipal da Criança e Adolescente;

– Estrutura de qualidade para atendimento e trabalho dos Conselhos Tutelares;

– Investimentos: Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente;

– Plano Decenal da Criança e do Adolescente, Plano de Convivência Familiar e Comunitária, Plano da Primeira Infância, Plano de Atendimento Socioeducativo, em âmbito municipal;

– Enfrentamento e erradicação da exploração do trabalho infantil e da violência sexual e demais violências;

– Acesso à creche, à educação básica e aos serviços de saúde, além de água encanada e tratamento de esgoto quando da ausência.

Sugerimos também, como subsídio para as ações, que conheçam a campanha definida pela Rede Nacional da Primeira Infância disponível no endereço: http://primeirainfancia.org.br/campanha-eleicoes-2016/.

Como podem ver, há muito a ser feito pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e toda a sociedade civil organizada em redes, fóruns, frentes e demais movimentos e coletivos

O princípio da Prioridade Absoluta pode e deve ser o unificador de todas e todos que defendem e promovem os direitos na infância e da adolescência. A eleição é um desses momentos únicos em que é possível votar no(a) candidato(a) pela qual os direitos das crianças e adolescentes estarão assegurados e melhor efetivados. A decisão do voto é individual, no entanto, a escolha coletiva de cada um(a) fará com que surja (o)a representante do Poder Público Municipal.

Conselheiras e Conselheiros, que vocês possam realizar bons debates com os(as) candidatos(as) e que a escolha feita pelo município seja a melhor para todas as crianças e adolescentes da cidade.

Sigamos! Boas eleições.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA”