Ações incluem levantamento de planos estaduais e municipais em todo o Brasil e uma edição atualizada do guia para elaboração, que se tornará referência normativa nacional

Instituída em agosto do ano passado, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) está em fase de implementação e a RNPI é parceira do governo federal neste processo. O projeto, desenvolvido em parceria com a Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, do Ministério da Educação, com financiamento da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, tem foco nos planos pela primeira infância e prevê três ações principais: um levantamento da situação dos planos estaduais e municipais em todo o Brasil; a produção de uma edição atualizada do Guia para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, que deixará de ser apenas um documento orientador para se tornar uma referência normativa nacional; e uma reformulação da plataforma Observa, que passará a concentrar dados sobre os planos e a apresentação dos documentos atualizados de todos os estados e municípios. 

A primeira ação da parceria já está em andamento. O levantamento sobre a situação dos planos pela primeira infância está sendo conduzido, por meio de um questionário produzido pelas equipes da Secretaria Executiva da RNPI e da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, e envido pelo MEC a todos os estados (via formulário específico) e municípios (pelo SIMEC) do país. O objetivo é que os gestores respondam até 30 de abril, quando as respostas começarão a ser sistematizadas para gerar um retrato do cenário dos planos no Brasil – quantos planos estaduais e municipais existem, em que fase estão no percurso de elaboração ou implementação, quantos estados e cidades ainda precisam iniciar ou avançar neste movimento. Os primeiros retornos apontam que, até o dia 27 de março, três estados e 1.543 municípios já haviam começado o preenchimento do questionário.

Para falar sobre a importância desta parceria, os próximos passos do projeto e como estados e municípios podem contribuir para a implementação da PNIPI, conversamos com o Subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, Alexsandro do Nascimento Santos, na entrevista que você confere a seguir:

– Qual o papel desta parceria com a RNPI no contexto da implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância e a importância do foco do projeto estar nos Planos Estaduais e Municipais pela Primeira Infância?

Em primeiro lugar, eu acho que a Rede Nacional Primeira Infância ajudou o Brasil, até agora, a conquistar o que temos de políticas de primeira infância nos territórios. O trabalho da RNPI fez com os municípios e os estados entendessem a importância de um instrumento legal destinado às políticas para a primeira infância. E foi também a RNPI que formou as pessoas para construir documentos robustos, que dialogassem com os diagnósticos dos territórios e olhassem para as múltiplas dimensões da política.

A RNPI tem o saber da prática desses 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância. A criação da subsecretaria e a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância precisam se ancorar nessa história que a Rede já construiu. Por isso, nós fomos atrás de fazer uma aliança, para cuidar da implementação desse plano nacional estratégico que agora nós temos. Na hora que entendemos que era necessário dialogar com os territórios e chegar na ponta, concluímos que o único parceiro que teria forças para nos apoiar é a Rede Nacional Primeira Infância, aproveitando seu legado, a penetração nos territórios e a legitimidade que construiu.

– O projeto também prevê uma atualização do Guia para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, que será feita por especialistas da RNPI, com a inclusão de um capítulo dedicado à PNIPI e de conteúdos estruturantes sobre temas atuais urgentes, como equidade racial, diversidade das infâncias e o impacto das mudanças climáticas. Qual a expectativa para esta nova edição da publicação? Ela passará a ser uma referência normativa nacional para a construção dos planos? 

Em todos os lugares onde estivemos que tem um plano ou uma política de primeira infância, as pessoas contam o quanto o guia que a Rede Nacional Primeira Infância produziu foi fundamental para aquela construção. Então, entendemos que ele era o fator chave, era uma variável crítica de onde a política se institucionalizou. Só fazia sentido partir do guia que já era uma referência, para trazer para dentro da política pública, como uma norma do governo. A gente preferiu beber da experiência da RNPI e combinar uma atualização do material, respeitando, com muita clareza, sua autoria e o legado que acumula nesse tempo

O guia é uma produção da Rede e, reconhecendo a força e o papel estratégico que teve nessa década, nós do governo federal queremos transformá-lo em um documento institucional de política pública. É a institucionalização de uma produção da sociedade civil em parceria com o estado. 

A atualização da publicação preserva a autonomia da RNPI para continuar fazendo o trabalho que sempre fez, mas usa a potência dessa experiência, olhando para as normas atualizadas em 2025 e 2026 e aproveitando toda essa história de sucesso do Guia para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

– Quais as próximas ações previstas e como os municípios e estados podem se envolver e contribuir para a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância?

O primeiro passo é institucionalizar a governança federativa da política. Nós temos o comitê estratégico nacional, o comitê intersetorial nacional e eu sei que, em alguns estados, já existem comitês estaduais, além dos comitês municipais. Mas precisamos integrar e criar um vínculo estratégico entre a governança nacional e a governança nos estados e municípios. Vamos fazer isso começando pelos seminários regionais. Faremos oito seminários até junho e, depois do período eleitoral, retomaremos para fortalecer essa governança em cada estado.

A segunda coisa é que vamos lançar dois portais, duas plataformas importantes para a primeira infância. O govinho.br é uma plataforma que integra os dados para o responsável legal da criança: sua família, seu cuidador, aquela pessoa que é legalmente responsável pelo bebê e pela criança, para facilitar a operação entre família e estado. E vamos desenvolver também uma plataforma para que os gestores públicos da educação, da saúde e da assistência tenham os dados da criança agregados em um só lugar. 

A terceira ação é formar gestores públicos. Vamos construir, em parceria com o Instituto Federal Goiano, um curso de especialização em políticas integradas para a primeira infância. Vamos abrir a primeira turma com 20 mil vagas, porque queremos chegar a todos os municípios, para fortalecer as capacidades de ação dos gestores públicos da primeira infância.

Há outras duas entregas mais setoriais e também importantes:

Sob a liderança do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, criaremos, nos 26 estados e no Distrito Federal, escolas estaduais para os conselhos tutelares. A expectativa é formar 20 mil agentes, para fortalecer o sistema de garantia de direitos.

Outra entrega é a criação do sistema nacional de gestão de filas de creches. Existem, em todo o Brasil, muitos municípios que ainda não têm um sistema informatizado para garantir transparência, controle social e planejamento à expansão das vagas de creche. Começamos a implementação, para que todos possam saber, com muita transparência, quantos bebês e crianças estão esperando na fila para a creche, onde moram e em que regiões mais creches precisam ser construídas. 

Para saber mais sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, leia também: Passo histórico no Mês da Primeira Infância: Brasil assina decreto que institui Política Nacional Integrada